GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2026
LEI Nº 006 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANA – AM, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Novo Aripuanã - AM, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 99.504.193,00 (noventa e nove milhões, quinhentos e quatro mil, cento e noventa e três reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAIS
Receitas Tributaria
3.010.750,00
Contribuições
68.250,00
Receita Patrimonial
791.125,00
Receita de Serviços
65.415,00
Transferências Correntes
106.970.020,00
(R) Deduções
-11.400.367,00
TOTAL
99.504.193,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 99.504.193,00 (noventa e nove milhões, quinhentos e quatro mil, cento e noventa e três reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 71.133.369,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 28.370.824,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
4.468.600,00
0,00
4.468.600,00
GABINETE DO PREFEITO
2.353.600,00
0,00
2.353.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
6.259.419,00
0,00
6.259.419,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
1.970.200,00
0,00
1.970.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
4.723.900,00
4.723.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
2.622.987,00
2.622.987,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
38.539.725,00
0,00
38.539.725,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIACAO
7.836.500,00
0,00
7.836.500,00
SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
1.959.150,00
0,00
1.959.150,00
SEC.MUN.HAB. DE INST. SOCIAL E REG. FUNDIARIA
725.975,00
0,00
725.975,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
373.650,00
0,00
373.650,00
SECRETARIA MUN, DE DESENV., INDUSTRIA E COMERCIO
403.050,00
0,00
403.050,00
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, CULTURA E DESPORTO
2.335.500,00
0,00
2.335.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA - SMSU
407.500,00
0,00
407.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
1.553.150,00
1.553.150,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0,00
19.289.287,00
19.289.287,00
FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE NOVO ARIPUANA
31.500,00
0,00
31.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL
31.500,00
0,00
31.500,00
FUNDO MUN. DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0,00
181.500,00
181.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE PROT E DEFESA CIVIL
451.500,00
0,00
451.500,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
2.986.000,00
0,00
2.986.000,00
TOTAL GERAL
71.133.369,00
28.370.824,00
99.504.193,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
9.656.344,00
0,00
9.656.344,00
AGRICULTURA
1.959.150,00
0,00
1.959.150,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0,00
4.357.637,00
4.357.637,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS
403.050,00
0,00
403.050,00
CULTURA
1.789.250,00
0,00
1.789.250,00
DESPORTO E LAZER
546.250,00
0,00
546.250,00
EDUCAÇÃO
38.539.725,00
0,00
38.539.725,00
ENCARGOS ESPECIAIS
2.158.500,00
0,00
2.158.500,00
ENERGIA
414.750,00
0,00
414.750,00
GESTÃO AMBIENTAL
52.500,00
0,00
52.500,00
HABITAÇÃO
31.500,00
0,00
31.500,00
LEGISLATIVA
4.336.600,00
0,00
4.336.600,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA
31.500,00
0,00
31.500,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
2.986.000,00
0,00
2.986.000,00
SANEAMENTO
1.171.250,00
0,00
1.171.250,00
SAÚDE
0,00
24.013.187,00
24.013.187,00
SEGURANÇA PÚBLICA
859.000,00
0,00
859.000,00
TRANSPORTE
367.500,00
0,00
367.500,00
URBANISMO
5.830.500,00
0,00
5.830.500,00
TOTAL GERAL
71.133.369,00
28.370.824,00
99.504.193,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 60 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 26 de dezembro de 2025.
RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
MARIA OLIMPIA DOS SANTOS PASSOS
Secretária Municipal de Administração