GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2012
LEI Nº 044 /2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 044 /2011
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de NOVO ARIPUANÃ para o Exercício de 2012, e dá outras providencias...
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de Novo Aripuanã, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2012, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.578.755,30 (Dezenove Milhões, Quinhentos e setenta e Oito Mil, Setecentos e Ciquenta e Cinco Reais, Trinta Centavos ), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS CORRENTES
22.299.391,90
RECEITA TRIBUTARIA
401.175,50
RECEITA PATRIMONIAL
3.448,50
RECEITA DE SERVIÇOS
124.146,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
21.761.425,90
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
9.196,00
DEDUÇÃO FUNDEB
(-)2.720.636,60
DEDUÇÃO FUNDEB
(-)2.720.636,60
TOTAL GERAL
19.578.755,30
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
1.100.000,00
04 – Administração
2.259.724,23
08 – Assistência Social
922.933,55
09 – Previdência Social
90.000,00
10 – Saúde
4.704.513,16
12 – Educação
6.667.759,41
13 – Cultura
294.315,00
14 – Direitos da Cidadania
35.000,00
15 – Urbanismo
1.522.548,24
16 – Habitação
206.300,00
17 - Saneamento
257.070,00
18 - Gestão Ambiental
20.900,00
20 – Agricultura
327.063,00
21 – Organização Agrária
51.205,00
23 – Comercio e Serviços
52.000,00
25 – Energia
68.970,00
26 – Transporte
222.319,57
28 – Encargos Especiais
386.650,00
30 – Sustentabilidade Rural
95.000,00
99 – Reserva de Contingencia
294.484,14
TOTAL
19.578.755,30
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
16.632.057,88
DESPESAS DE CAPITAL
2.652.213,28
RESERVA DE CONTINGENCIA
294.484,14
TOTAL GERAL
19.578.755,30
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
1.100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
15.856.304,20
03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.622.451,10
TOTAL GERAL
19.578.755,30
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Abrir créditos especiais para execução de despesas não contempladas no orçamento desde que prevista do PPA.
g) não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
h) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
i) OS Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 30 de Dezembro de 2.011
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal