GABINETE DO PREFEITO · 5 de outubro de 2011
LEI Nº 030 / 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 030 / 2011
LEI Nº 039
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Aminadab Meira de Santana, Prefeito (a) do Município de Novo Aripuanã/Am, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do Município de Novo Aripuanã/AM, no valor de R$: 9.392.217,13 (nove milhões, trezentos e noventa e dois mil, duzentos e dezessete reais e treze centavos), indicado no Parecer Atuarial do exercício de 2010.
Art. 2º Fica instituído, a partir de 12 de Setembro de 2011, o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.
§ 1º O passivo atuarial será amortizado no custo de 35 anos a uma taxa suplementar inicial de 5,24% (cinco vírgula vinte e quatro por cento) no ano de 2011, conforme tabela abaixo:
Plano de Amortização
Ano
Alíquota Amortizante
2011
5,24
2012
5,71
2013
6,17
2014
6,64
2015
7,10
2016
7,57
2017
8,03
2018
8,50
2019
8,97
2020
9,43
2021
9,90
2022
10,36
2023
10,83
2024
11,30
2025
11,76
2026
12,23
2025
12,69
2026
13,16
2027
13,62
2028
14,09
2029
14,56
2030
14,09
2031
14,56
2032
15,02
2033
15,49
2034
15,95
2035
16,42
2036
16,88
2037
17,35
2038
17,82
2039
18,28
2040
18,75
2041
19,21
2042
19,68
2043
20,15
2044
20,61
2045
21,08
§ 2º O Plano de amortização será revisto nas avaliações atuariais anuais, sendo a sua revisão estabelecida por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 3º O Plano de amortização estabelecido em um exercício permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante ato, a revisão anual de que trata o § 2º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Novo Aripuanã, 12 de Setembro de 2011.
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Prefeito(a) Municipal