GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2017
LEI Nº 003 DE 28 DE JUNHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003 DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU, a transferência da Guarda Municipal, Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Junta do Serviço Militar, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, passando a integrar a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Novo Aripuanã, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Segurança Urbana conduzir ações de segurança urbana, mediante atuação articulada com os órgãos públicos municipais, priorizando, nas políticas públicas urbanas, a prevenção à violência, cabendo-lhe, em especial:
I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana no Município de Novo Aripuanã, estruturando o Plano Municipal de Segurança, com metas e resultados a serem alcançados, em articulação com o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP;
II - executar, por meio de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da Pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança urbana da Cidade;
III - estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município de Novo Aripuanã, inclusive com planejamento e integração das comunicações;
IV - propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança que atuam no Município de Novo Aripuanã, mediante intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;
V – estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança urbana;
VI - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
VII - valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana municipal;
VIII - aplicar, coordenar e fiscalizar as políticas públicas de controle do trânsito e do transporte urbano nos termos da legislação vigente;
IX – a proposição e a implantação de políticas de educação para a segurança do trânsito, bem como a articulação com o órgão de educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito;
X - coordenar as ações de defesa civil no Município, articulando os esforços das instituições públicas e da sociedade;
XI – estabelecer os planos e programas da Guarda Civil Municipal, visando assegurar a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem assim a proteção das áreas de interesse ambiental;
XII - planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas às atividades disciplinares e de acompanhamento e avaliação das atividades da Guarda Civil Municipal;
XIII - colaborar com a fiscalização municipal na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa;
XIV - articular com os demais órgãos da Administração Municipal a realização de projetos sociais de prevenção ao uso de drogas, principalmente no âmbito do esporte, cultura e lazer;
XV – interagir e articular as ações de segurança com os conselhos comunitários de segurança e com entidades da sociedade;
XVI – desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Segurança Urbana tem a seguinte estrutura básica:
I – Gabinete do Secretário, com:
Chefia de Gabinete;
Departamento de Apoio Logístico;
Assessoria de Planejamento;
Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal.
II – Guarda Civil Municipal;
III - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
IV – Junta de Serviço Militar.
Art. 4º - Fica transferida para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana a Guarda Civil Municipal - GCM, criada pela Lei nº 005, de 20 de junho de 2012.
Parágrafo único - A Guarda Civil Municipal, subordinada à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, é o principal órgão de execução da política municipal de segurança urbana.
Art. 5º. - Fica transferida para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, criada pela Lei nº 045, de 30 de dezembro de 2011, mantida a atual estrutura, com suas atribuições, competências, bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal, bem como os seus recursos orçamentários e financeiros.
Parágrafo único – O exercício de cargo e função de Coordenador Geral da COMDEC será exercido, cumulativamente, pelo titular do cargo de Secretário Municipal de Segurança Urbana.
Art. 6º. - Fica transferida para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana a Junta de Serviço Militar, mantida a atual estrutura, com suas atribuições, competências, bens patrimoniais, serviços, acervo e pessoal, bem como os seus recursos orçamentários e financeiros.
Parágrafo único – A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo da unidade superior do governo federal e se rege pela lei que a instituiu.
Art. 7º. - À Chefia de Gabinete, compete basicamente:
I - assistir ao Secretário no desempenho de suas funções institucionais;
II - receber, registrar, analisar, distribuir, encaminhar, expedir e controlar documentos, processos e procedimentos;
III - acompanhar a prática de atos no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Urbana que implique ações ou decisões do Secretário, respeitadas as competências das autoridades constituídas;
IV - assessorar o Secretário na realização de trabalhos específicos de interesse da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
V - representar o Secretário em reuniões Intersetoriais e em grupos de trabalho que tratem de políticas e projetos públicos; e
VI - exercer outras atribuições que lhes sejam acometidas pelo Secretário, podendo, para tanto, solicitar informações, documentos e providências aos demais órgãos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
Art. 8º. - O Departamento de Apoio Logístico incumbir-se-á do planejamento, coordenação, fiscalização e controle das atividades logísticas da SMSU, englobando:
a) suprimento e manutenção de material;
b) patrimônio, e
c) serviços diversos.
Art. 9º. – À Assessoria de Planejamento compete o planejamento estratégico, bem como o desenvolvimento de estudos e atividades relacionados à área da segurança urbana.
Art. 10 - À Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal, órgão de controle interno, permanente e autônomo e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, destina-se a apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores da Guarda Civil Municipal.
Art. 11 – Ficam criados, para atuação direta na Secretaria Municipal de Segurança Urbana, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo "I", integrante desta lei.
Art. 12 – A organização prevista no artigo 3º desta lei será efetivada progressivamente, segundo a conveniência da Administração e disponibilidade de recursos.
Art. 13 - Para atender às despesas decorrentes desta lei no presente exercício, fica o Executivo autorizado, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais especiais.
§ 1º - O decreto que abrir os créditos adicionais de que trata o "caput" deste artigo indicará, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos disponíveis para acorrer às despesas.
§ 2º - Nos exercícios subsequentes, as despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 - O Executivo apresentará em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei, projeto de lei propondo nova fixação de efetivo da Guarda Civil Municipal, de que trata a Lei nº 005, de 20 de junho de 2012, e estabelecimento do plano de cargos e carreira para o Quadro de Profissionais da referida Corporação.
Art. 14 - O cargo de Diretor Geral da Guarda Civil Municipal será de livre provimento em comissão pelo Prefeito dentre portadores de diploma de nível superior, enquanto não estiverem efetivamente providos os cargos, conforme dispuser o plano de cargos e carreira a que se refere o artigo 13.
Art. 15 – A Guarda Municipal passa a denominar-se Guarda Civil Municipal – GCM.
Art. 16 - O Secretário Municipal de Segurança Urbana terá subsídio idêntico aos demais Secretários Municipais.
Art. 17 - Até que sobrevenha a lei específica elencada no artigo 13, aplicam-se aos guardas civis municipais de Novo Aripuanã, na sua integralidade, as atribuições previstas na Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014.
Art. 18 - Os servidores que, em virtude das alterações estabelecidas nesta lei, forem transferidos de um órgão para outro, ficam assegurados quanto à lotação e ao regime remuneratório a que fazem jus no órgão de origem.
Art. 19 - Até o prazo de 90 (noventa) dias após a instalação, a Secretaria Municipal de Segurança Urbana elaborará seu Regimento Interno que estabelecerá a organização, funcionamento e demais atribuições não previstas nesta lei, e deverá ser homologado por Decreto Municipal.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 28 de junho de 2017.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I A LEI Nº 003 DE 28 DE JUNHO DE 2017
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nº de Ordem
Nº de Vagas
Nome do Cargo
Símbolo do Cargo
01
01
Secretário Municipal de Segurança Urbana
CC-1
02
01
Chefe de Gabinete
CC-1
03
01
Diretor de Apoio Logístico
CC-1
04
01
Corregedor Geral da GCM
CC-1
05
01
Assessor de Planejamento
CC-2