GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2012
LEI Nº 012 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 012 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.
Fixa os subsídios dos membros do Poder Legislativo Municipal para a legislatura 2013-2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fixa em R$-3.300,00 (Três mil e trezentos reais) o subsídio mensal aos Vereadores para a legislatura 2013-2016.
Art. 2° - Ao Vereador eleito para assumir a Presidência do Poder Legislativo, enquanto mantiver esta qualidade, será devido subsídio mensal de R$-4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais).
Parágrafo Único: O substituto legal que, na forma regimental, assumir a presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período de substituição.
Art. 3º - Fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados por esta Lei.
Art. 4º - A ausência injustificada do vereador às sessões ordinárias implicará em desconto, nos subsídios, da importância proporcional aos dias de falta.
Art. 5º - Os subsídios pagos aos membros do Poder Legislativo não poderão ultrapassar:
I- Individualmente, para cada Vereador, à remuneração do Prefeito Municipal;
II- Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal.
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei entende-se como receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
I- A receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
II- Operações de crédito;
III- Receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
IV- Transferências oriundas da União ou do Estado através do convênio ou não para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 7º - O subsídio mensal dos Vereadores terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para revisão geral da remuneração dos servidores do município.
Art. 8º - O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 9º - É condição de legalidade para pagamento do subsídio mensal dos Parlamentares a observância dos limites impostos pelo art. 29-A, inciso I c/c § 1º e art. 169 da Constituição Federal e, ainda art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva lei orçamentária.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogada as disposições e contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 28 de novembro de 2012.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei no mural da Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração