GABINETE DO PREFEITO · 19 de julho de 2018
LEI Nº 008 DE 17 DE JULHO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008 DE 17 DE JULHO DE 2018.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas,
FAÇO SABER, em cumprimento com a Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de – FME Novo Aripuanã, órgão responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da área de Educação.
Art. 2° - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I – recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
Parágrafo 1º – Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação de Novo Aripuanã.
Parágrafo 2º - As contas bancárias de convênios em nome do Município de Novo Aripuanã cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área da educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.
Art. 3° - O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública Municipal, através de seu Secretário Municipal juntamente o Prefeito ou Secretário de Finanças.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento geral do Município.
Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Educação de Novo Aripuanã:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Prefeito e Conselho Municipal de Educação;
II - Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela gestão do órgão;
III - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Novo Aripuanã;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Novo Aripuanã e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
V – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME;
VI - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VII – Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o Prefeito e Secretário de Finanças;
VIII - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME, juntamente com o Prefeito e Secretário de Finanças;
X - Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.
Art. 5.º - São atribuições do Secretário de Educação juntamente como o Secretário de Finanças responsável pela área financeira do Fundo Municipal de Educação:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, a Contabilidade;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III – Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV – Encaminhar ao Presidente do Conselho:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo;
V – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômica- financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII – Manter junto à Secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6°. Os recursos do Fundo Municipal de Educação-FME serão aplicados em:
I – Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;
II – Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
III – Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
IV – Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste Município.
Art. 7° - O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8° - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 9°- A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município.
Art. 10 - Fica alterado o QDD da Secretaria Municipal de Educação, passando a integrar o orçamento do Fundo Municipal de Educação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 17 de julho de 2018.
JOCIONE DOS SANTOS SOUZA
Prefeito Municipal