GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2012
LEI Nº 016 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 016 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
“Institui o Programa de Atendimento e Internação Domiciliar no Município de Novo Aripuanã/AM. – PAIDOM, no âmbito do SUS e da SEMSA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Atendimento e Internação Domiciliar no Município de Novo Aripuanã – PAIDOM ao idoso e portadores de incapacidade funcional, provisória ou permanente no município de Novo Aripuanã.
Art. 2º Para os efeitos do Programa de Atendimento e Internação Domiciliar no Município de Novo Aripuanã – PAIDOM, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e da SEMSA, define-se como:
I – atenção Domiciliar: o termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio;
II – Internação Domiciliar: o conjunto de atividades prestadas no domicílio, a pessoas clinicamente estáveis que exijam de cuidados em tempo integral acima das modalidades ambulatoriais, mas que possam ser mantidas em casa, por equipe exclusiva para este fim.
Art. 3º O Programa de Atendimento e Internação Domiciliar no Município de Novo Aripuanã – PAIDOM desenvolverá suas atividades objetivando:
I – reduzindo o tempo de permanência e aumentando a rotatividade dos leitos clínicos e cirúrgicos;
II – desospitalizar em tempo adequado os pacientes com perfil de internação hospitalar;
III – evitar hospitalização desnecessária;
IV – reduzir taxas de re-internações;
V – minimizar riscos de infecção hospitalar;
VI – intensificar os períodos livres de intercorrências hospitalares em pacientes crônicos;
VII – prevenir as complicações no domicílio;
VIII – permitir melhores condições para a reintegração no grupo familiar ou de apoio;
IV – humanizar o tratamento.
Art. 4º O gerenciamento e o planejamento das ações do Programa de que trata esta lei serão estabelecidos pelo competente órgão do Executivo.
Art. 5º Estabelecer que os serviços que preencherem os requisitos constantes desta Lei passem a dispor das condições necessárias para se integrarem ao Sistema Único de Saúde – SUS e receberem a remuneração por equipe em funcionamento, de acordo com os tetos financeiros previstos pelo Ministério da Saúde para os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Art. 5º O Programa de Atendimento e Internação Domiciliar no Município de Novo Aripuanã – PAIDOM será coordenado por um médico de “notório saber” e integrado por Equipes Matriciais de Apoio e Equipes multiprofissionais.
Art. 6º Os critérios de elegibilidade, acessibilidade e aplicabilidade da assistência no Programa de Atendimento e Internação Domiciliar no Município de Novo Aripuanã – PAIDOM, assim como os procedimentos a serem adotados para o atendimento, serão estabelecidos por um Informe Técnico publicado pelo competente órgão de saúde do Executivo Municipal.
Art. 7º Para a instalação do Atendimento e Internação Domiciliar serão necessárias as seguintes aprovações:
I – do Gerente Médico da Equipe do PAIDOM, uma vez preenchidos os critérios de elegibilidade, acessibilidade e aplicabilidade da assistência, definindo o plano terapêutico;
II – do Médico Assistente, concordando com o plano terapêutico;
III – do paciente/família ou responsável, concordando com o plano terapêutico.
Parágrafo único. É obrigatória a assinatura e a concordância, por parte dos responsáveis pelo paciente, de um Termo de Compromisso para o Atendimento e Internação Domiciliar.
Art. 8º O Programa de Atendimento e Internação Domiciliar no Município de Novo Aripuanã – PAIDOM é destinado a pacientes moradores no Município de Novo Aripuanã, admitidos segundo critérios de elegibilidade objetivos.
Art. 9º O Programa de Atendimento e Internação Domiciliar no Município de Novo Aripuanã – PAIDOM será implementado gradativamente na Unidade Hospitalar e em outros estabelecimentos de saúde do Município de Novo Aripuanã, obedecendo prioridades que incluem disponibilidade de recursos necessários previstos para cada equipamento de saúde, área geográfica contemplando na interação com os programas existentes.
Art. 10º O Poder Púbico Municipal, na execução do Programa de Atendimento e Internação Domiciliar no Município de Novo Aripuanã – PAIDOM, poderá utilizar-se dos serviços privados, preferencialmente sem fins lucrativos, na forma e condições permitidos na lei.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 28 de dezembro de 2012.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
ELCINEY DE SOUZA PASSOS
Secretário Municipal de Administração