GABINETE DO PREFEITO · 25 de março de 2011
LEI Nº. 021 DE 23 DE MARÇO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 021 DE 23 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre modificação da nomenclatura da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Sustentável e a Criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Indústria e Comércio, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, usando de suas atribuições legais que lhes são asseguradas por leis,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. – Modifica a nomenclatura da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Sustentável, o qual passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 2º. – Fica extinto os setores a qual faziam parte da nomenclatura retirada da Secretaria, integrantes da estrutura administrativa, fica o Poder Executivo, na obrigação de reajustar o quadro de funcionários, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º. – Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Indústria e Comércio – SEMDIC, cuja estrutura a atribuições são definidas na presente Lei.
Art. 4º. – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Indústria e Comércio é o órgão que tem por finalidade:
I – desenvolver ações para cadastramento e configuração do perfil econômico do Município;
II – estabelecer e implantar estratégias de incentivo à implantação de empreendimentos no Município induzindo à de materiais e serviços adequados às mesmas da indústria e comércio locais;
III – estabelecer e implantar estratégias de direcionamento da implantação de empreendimentos no Município induzindo à produção de materiais e serviços adequados às mesmas da indústria e comércio locais;
IV – dimensionar demanda da infra–estrutura necessária ao desenvolvimento da indústria e comércio locais, intermediando, junto aos demais órgãos da Prefeitura, o equacionamento das dificuldades e a adoção de providências cabíveis;
V – estabelecer e implantar estratégias de controle da implantação de empreendimentos no Município, promovendo a adoção de equipamentos e procedimentos necessários à preservação do meio ambiente;
VI - proceder às etapas inerentes ao processo de autorização de instalação e funcionamento de empresas no Município;
VII – desenvolver procedimentos necessários ao controle de vendas ambulantes no Município, tendo em vista os interesses da população e do comercio local;
VIII – fomentar e desenvolver a livre iniciativa;
IX - privilegiar a geração de empregos através da implantação de indústria no Município;
X – promover a construção de galpões industriais, visando o oferecimento de vantagens locacionais para as pequenas e médias empresas;
XI – cuidar para que seja dispensado tratamento diferenciado à pequena produção artesanal e mercantil, às microempresas e às empresas de pequeno porte.
Art. 5º. – A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Indústria e Comércio entrará em funcionamento, gradualmente, a medida em que os serviços e atividades a ela inerentes forem sendo implantados segundo as conveniências da Administração e as disponibilidades de recursos.
Parágrafo Único. A implantação dos Serviços e Atividades da Secretaria será feita através da efetivação das seguintes medidas:
I – Provimento das respectivas chefias;
II – Dotação de elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 6º. – No orçamento anual do Município para o exercício de 2011 deverão ser consignadas dotações necessárias para o funcionamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Indústria e Comércio.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio compor-se-a, inicialmente, para distribuição de suas tarefas especificas de:
I – Gabinete do Secretário;
II – Assessoria Técnica;
III – Serviço de Incremento à Produção;
IV – Serviço de Desenvolvimento Empresarial;
a) Setor de Instalação e Funcionamento de Empresas;
b) Setor de Controle de Vendas Ambulantes;
Art. 8º. – A presente Lei será oportunamente regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal
Art. 9º. – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 23 de Março de 2011.
AMINADAB MEIRA DE SANTANA
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e onze.