GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2015
LEI Nº 009 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 009 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ para o Exercício de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Novo Aripuanã, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - O orçamento fiscal do Município de NOVO ARIPUANÃ, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2016, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 28.901.166,56 (Vinte e oito milhões, novecentos e um mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS CORRENTES
32.513.033,22
RECEITA TRIBUTARIA
574.873,08
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
73.390,08
RECEITA PATRIMONIAL
38.162,25
RECEITA DE SERVIÇOS
160.477,70
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
31.654.324,27
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
11.805,84
RECEITAS DE CAPITAL
41.894,25
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
41.894,25
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.653.760,91)
DEDUÇÃO FUNDEB
(3.653.760,91)
TOTAL GERAL
28.901.166,56
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta
01 – Legislativa
1.462.331,28
04 – Administração
2.473.565,18
08 – Assistência Social
1.232.731,09
10 – Saúde
4.992.239,37
12 – Educação
12.516.377,22
13 – Cultura
765.975,00
14 – Direitos da Cidadania
47.475,00
15 – Urbanismo
2.282.263,76
16 – Habitação
144.580,00
17 – Saneamento
321.619,25
18 - Gestão Ambiental
4.220,00
20 – Agricultura
324.054,13
21- Organização Agrária
188.122,33
23- Comércio e Serviços
142.425,00
25 – Energia
77.015,00
26 – Transporte
628.269,15
27 – Desporto e Lazer
31.650,00
28 – Encargos especiais
178.160,13
99 – Reserva de Contingencia
1.088.093,67
TOTAL
28.901.166,56
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta
DESPESAS CORRENTES
25.465.293,73
DESPESAS DE CAPITAL
2.347.779,16
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.088.093,67
TOTAL GERAL
28.901.166,56
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01 - PODER LEGISLATIVO
1.462.331,28
02 - PODER EXECUTIVO
22.294.023,85
03 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.056.717,76
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
1.088.093,67
TOTAL GERAL
28.901.166,56
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 60% (Sessenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares, estes de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 29 de dezembro de 2015.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
DANIVANIA LIRA PORTO
Secretária Municipal de Administração