Câmara Municipal de Novo Airão · 11 de agosto de 2010
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 08/2010
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 08/2010
ALTERA a redação do art. 210 da Lei Orgânica do Município de Novo Airão.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, nos termos do Inciso II, §1º e §2º do Art. 37 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda
Art. 1º. O art. 210 da Lei Orgânica do Município de Novo Airão passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 210. No prazo de 90 (noventa) dias a contar da promulgação desta Emenda à lei Orgânica, o Poder Executivo promoverá concurso público para a criação do Hino Municipal.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação.
Novo Airão, 28 de junho de 2010.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, Francisco Canindé Freitas de Lima-Presidente, Braule de Andrade Melgueiro-Vice-presidente, Marilena Vasconcelos da Silva-1ª Secretária