Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N° 531, DE 28 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 531, DE 28 DE JULHO DE 2026.
Institui a Política Municipal Hora da Leitura no âmbito das escolas da rede pública municipal de ensino, estabelece diretrizes para sua execução, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.
O PREFEITO DE NOVO AIRÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Novo Airão, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da rede pública municipal de ensino, a Política Municipal "Hora da Leitura", com a finalidade de promover o desenvolvimento das competências leitoras e escritoras dos estudantes, com foco na alfabetização na idade certa.
Art. 2º A "Hora da Leitura" consistirá na realização diária de atividades sistemáticas de leitura, a serem executadas no segundo tempo de aula dos turnos matutino e vespertino, em todas as turmas da educação básica.
Parágrafo único. A execução da "Hora da Leitura" será obrigatória para todos os professores, independentemente do componente curricular ministrado.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Política Municipal "Hora da Leitura":
I – garantir o direito à alfabetização plena de todas as crianças;
II – promover a fluência leitora, compreensão textual e ampliação de repertório linguístico;
III – reduzir desigualdades educacionais no processo de alfabetização;
IV – assegurar a alfabetização de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças na idade certa;
V – fomentar a cultura leitora no ambiente escolar.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO
Art. 4º As atividades da "Hora da Leitura" deverão:
I – contemplar práticas diversificadas de leitura, incluindo leitura compartilhada, leitura silenciosa, leitura guiada e rodas de leitura;
II – ser planejadas de forma articulada ao currículo escolar;
III – considerar os diferentes níveis de proficiência dos estudantes;
IV – utilizar materiais didáticos e paradidáticos adequados à faixa etária.
Art. 5º Compete aos professores:
I – planejar e executar as atividades da "Hora da Leitura";
II – registrar evidências de aprendizagem dos estudantes;
III – colaborar com os processos de avaliação e monitoramento.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO E SUPERVISÃO
Art. 6º A execução da "Hora da Leitura" será acompanhada:
I – diariamente, pelo pedagogo escolar;
II – semanalmente, pelo gestor escolar.
Art. 7º Compete ao pedagogo escolar:
I – orientar pedagogicamente os professores;
II – acompanhar a execução das atividades em sala de aula;
III – analisar os dados de aprendizagem e propor intervenções.
Art. 8º Compete ao gestor escolar:
I – assegurar as condições para execução da política;
II – monitorar os resultados de aprendizagem;
III – promover reuniões de acompanhamento com a equipe escolar.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E DO ALFABETÔMETRO
Art. 9º Fica instituído o uso do instrumento denominado "Alfabetômetro" como mecanismo oficial de avaliação e monitoramento da alfabetização no município.
Art. 10° Para fins desta Lei, considera-se "Alfabetômetro" o instrumento de avaliação diagnóstica e formativa, de aplicação periódica, destinado a aferir os níveis de alfabetização dos estudantes, com base em critérios de fluência leitora, reconhecimento de palavras, compreensão textual e escrita.
§1º O Alfabetômetro permitirá a classificação dos estudantes em níveis de proficiência em leitura e escrita.
§2º Os resultados deverão subsidiar o planejamento pedagógico e as intervenções educacionais.
Art. 11° A avaliação por meio do Alfabetômetro será realizada mensalmente em todas as turmas.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA E PUBLICIZAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 12° As escolas deverão manter:
I – painel visível na lateral das salas de aula, contendo os resultados da turma; II – painel consolidado da gestão escolar, com os resultados mensais de alfabetização.
Art. 13° Os dados deverão ser organizados de forma clara, objetiva e acessível, preservando a identidade individual dos estudantes.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 14° As unidades escolares encaminharão mensalmente à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) os dados referentes aos resultados do Alfabetômetro.
Art. 15° Compete à SEMED:
I – consolidar os dados da rede municipal;
II – acompanhar o cumprimento das metas de alfabetização;
III – oferecer suporte técnico e pedagógico às escolas;
IV – instituir estratégias de intervenção para melhoria dos indicadores educacionais.
CAPÍTULO VIII
DAS METAS
Art. 16° Fica estabelecida como meta municipal a alfabetização de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 18° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 19° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 29 DE JULHO DE 2026.
OTÁVIO DA CRUZ FARIAS
Prefeito Municipal