Câmara Municipal de Novo Airão · 11 de agosto de 2010
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 24/2010
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 24/2010
EMENDA Á LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 24, DE 2010.
ALTERA a redação do Parágrafo Único do art. 115 da Lei Orgânica do Município de Novo Airão.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, nos termos do Inciso II, §1º e §2º do art. 37 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda
Art. 1º. Fica alterado a redação do Parágrafo Único do Art. 115 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação
Art. 115
Parágrafo Único A criação e extinção de cargos do Poder Legislativo, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerá de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora ou de 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara Municipal.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação.
Novo Airão, 28 de junho de 2010.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, Francisco Canindé Freitas de Lima-Presidente, Braule de Andrade Melgueiro-Vice-presidente, Marilena Vasconcelos da Silva-1ª Secretária.