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Congresso

Câmara Municipal de Novo Airão · 11 de agosto de 2010

EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 26/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO

EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 26/2010

ALTERA a redação do art. 205 da Lei Orgânica do Município de Novo Airão.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, nos termos do Inciso II, §1º e §2º do art. 37 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 205 da Lei Orgânica Municipal que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 205. As Leis de parcelamento, loteamento, uso e ocupação do solo urbano serão elaborados até 02 (dois) anos, após a publicação desta Emenda à Lei Orgânica.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação.

Novo Airão, 28 de junho de 2010.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, Francisco Canindé Freitas de Lima-Presidente, Braule de Andrade Melgueiro-Vice-presidente, Marilena Vasconcelos da Silva-1ª Secretária

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 0161, em 11 de agosto de 2010. Código identificador ACBFC84D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.