Gabinete do Prefeito · 9 de janeiro de 2026
LEI N° 519, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 519, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Cria o “Dia Natalício” no âmbito do Município de Novo Airão-AM e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Airão, usando das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Natalício” para os servidores públicos efetivos, ocupantes de cargo ou emprego público, e os empregados públicos celetistas do Município de Novo Airão, Estado do Amazonas.
Art. 2º O “Dia Natalício” consiste na concessão de um dia de recesso, sem prejuízo da remuneração ou vencimento, a ser gozado no dia do aniversário do servidor.
Parágrafo Único. Caso o dia do aniversário do servidor coincida com seu dia de folga semanal, com feriado municipal, estadual ou nacional, ou com ponto facultativo, o recesso de que trata o caput deste artigo poderá ser gozado no primeiro dia útil subsequente.
Art. 3º Para usufruir do benefício, o servidor deverá comunicar por escrito ao seu setor de lotação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data do seu aniversário, salvo em casos de força maior devidamente comprovados.
Art. 4° Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I - Advertência escrita nos últimos três anos;
II - Punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III - Mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e
IV - Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias, no período de doze meses consecutivos.
Art. 5º Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento no serviço público.
Parágrafo Único. Esta Lei será regulamentada por meio do Decreto do Executivo Municipal, elaborando calendário da Data Natalícia dos Servidores Públicos do município de Novo Airão.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando toda e qualquer disposição anterior a esta, que trata sobre este apresentado.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 08 DE JANEIRO DE 2026.
OTÁVIO DA CRUZ FARIAS
Prefeito Municipal