Câmara Municipal de Novo Airão · 11 de agosto de 2010
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 31/2010
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 31/2010
ALTERA a redação do art. 226 da Lei Orgânica do Município de Novo Airão.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, nos termos do Inciso II, §1º e §2º do Art. 37 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda
Art 1º. Fica alterada a redação do art. 226 da Lei Orgânica do Município de Novo Airão passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 226. No prazo de dois anos a partir da promulgação desta Emenda à Lei Orgânica o município deverá criar e implantar Centros de Capacitação Profissional e Educacional em regime de oito horas para adolescente.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação.
Novo Airão, 28 de junho de 2010.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, Francisco Canindé Freitas de Lima-Presidente, Braule de Andrade Melgueiro-Vice-presidente, Marilena Vasconcelos da Silva-1ª Secretária.