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Congresso

Câmara Municipal de Novo Airão · 11 de agosto de 2010

EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 13/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO

EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 13/2010

ACRESCENTA o Inciso IV ao art. 107 da Lei Orgânica do Município de Novo Airão.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, nos termos do Inciso II, §1º e §2º do Art. 37 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda

Art 1º. É acrescentado o Inciso IV ao art. 107 da Lei Orgânica do município de Novo Airão, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 107 .........................................................................................

IV. O servidor será aposentado de conformidade o que estabelece a Emenda Constitucional nº 20, de 1998.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação.

Novo Airão, 28 de junho de 2010.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, Francisco Canindé Freitas de Lima-Presidente, Braule de Andrade Melgueiro-Vice-presidente, Marilena Vasconcelos da Silva-1ª Secretária.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 0161, em 11 de agosto de 2010. Código identificador 8CD2B840: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.