Câmara Municipal de Novo Airão · 11 de agosto de 2010
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 13/2010
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO
EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 13/2010
ACRESCENTA o Inciso IV ao art. 107 da Lei Orgânica do Município de Novo Airão.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, nos termos do Inciso II, §1º e §2º do Art. 37 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda
Art 1º. É acrescentado o Inciso IV ao art. 107 da Lei Orgânica do município de Novo Airão, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 107 .........................................................................................
IV. O servidor será aposentado de conformidade o que estabelece a Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação.
Novo Airão, 28 de junho de 2010.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, Francisco Canindé Freitas de Lima-Presidente, Braule de Andrade Melgueiro-Vice-presidente, Marilena Vasconcelos da Silva-1ª Secretária.