Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2018
LEI N° 379, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 379, DE 06 DE MARÇO DE 2018.
INSTITUI e aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Novo Airão, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam instituídos e aprovados o Plano Municipal de Gestão integrada de resíduos Sólidos (PMGIRS) e o Plano municipal de Saneamento Básico (PMSB), elaborados em conformidade com o estabelecido na lei Federal nº 12.305/2010 e Lei Federal nº 11.405/2007 e seus Regulamentos, sendo os principais instrumentos de planejamento de gestão integrada de resíduos sólidos e de saneamento básico, e seus conteúdos estão inseridos no Anexo desta lei.
Art. 2º Estão sujeitas à observância dos PMGIRS e PMSB as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos, bem como de saneamento básico.
Art. 3º O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos e o Plano Municipal de Saneamento Básico, instituídos e aprovado por esta lei revisto a cada quatro anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano plurianual, sendo ainda que:
I. O processo de revisão dos PMGIRS e PMSB de Novo Airão dar-se-á com a participação da população;
II. O Poder executivo municipal deverá encaminhar a versão do PMGIRS e do PMSN de novo Airão à Câmara dos vereadores, devendo ser destacadas as alterações em relação aos planos anteriormente vigentes;
III.A proposta de revisão dos PMGIRS e PMSB deverão estar compatíveis com as diretrizes, objetivos e metas:
a) da Política Estadual de resíduos Sólidos;
b) da política Nacional de Resíduos Sólidos; e
c) do Plano Nacional de saneamento Básico.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do PMGIRS e do PMSB à Câmara municipal de Novo Airão, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a consolidação dos planos anteriormente vigentes.
§ 2º O termo inicial para fins de atualização ou revisão do PMGIRS e do PMSB será o da publicação da presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 06 DE MARÇO DE 2018.
WILTON PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal