Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025
LEI N° 514, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 514, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026 / 2029 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Airão, usando das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 / 2029, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
§ 1° Integram o Plano Plurianual:
I - Anexo I - Orientação Estratégica de Governo;
II - Anexo II - Programas de Governo; e
III - Anexo III - Programas de Governo por Órgão Responsável.
Art. 2º - As prioridades e metas conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, estão especificadas no Anexo IV a esta Lei.
Art. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Respeitosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
OTÁVIO DA CRUZ FARIAS
Prefeito Municipal