GABINETE DA PREFEITA · 18 de agosto de 2015
LEI Nº 350/2015 DE 03 DE AGOSTO DE 2015
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 350/2015 DE 03 DE AGOSTO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA SEXUAL CONTA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPA DE NOVO AIRÃO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Município de Novo Airão.
Art. 2º- O Plano Municipal irá fortalecer as redes de proteção as crianças e adolescentes vítimas da violência sexual.
Art. 3º - O Plano estabelece os objetivos e estratégias que serão desenvolvidas no combate a violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de construção do Plano Operacional Local (POL), conforme anexos desta Lei.
Art. 4º - A presente Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a execução desta Lei com recursos próprios ou oriundos de outras fontes.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 03 DE AGOSTO DE 2015.
LINDINALVA FERREIRA SILVA
Prefeita de Novo Airão