Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2025
LEI N° 495, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 495, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP para os consumidores residentes em áreas rurais e ribeirinhas do Município de Novo Airão, e dá outras providências.
O PREFEITO DE NOVO AIRÃO, OTÁVIO DA CRUZ FARIAS no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e ele sanciona a presente,
LEI:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) os consumidores de energia elétrica residentes em áreas rurais e ribeirinhas do Município de Novo Airão, que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I – Área rural: toda a extensão territorial localizada fora do perímetro urbano do Município, conforme definido em legislação municipal vigente;
II – Área ribeirinha: comunidades situadas às margens dos rios e igarapés, com difícil acesso e características de isolamento geográfico, reconhecidas como tal pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º - A isenção prevista nesta Lei será concedida exclusivamente aos consumidores, devidamente cadastrados junto à concessionária de energia elétrica e que comprovem residência em área rural ou ribeirinha.
§1º A isenção será aplicada somente à unidade consumidora de uso próprio e residencial.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Novo Airão, irá mapear em até 30 dias o quantitativo de beneficiários, que deverão apresentar os seguintes documentos:
I – Documento de identidade e CPF do titular da unidade consumidora;
II – Comprovante de residência ou declaração emitida por associação comunitária local;
III – Número da unidade consumidora de energia elétrica;
IV – Comprovação de cadastro como unidade de baixa renda, se aplicável.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal comunicará à concessionária de energia elétrica a relação dos consumidores isentos, para a devida exclusão da cobrança da COSIP na fatura mensal.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, devendo observar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei será objeto de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do artigo 14 da LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
OTÁVIO DA CRUZ FARIAS
Prefeito Municipal