Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2025
LEI N° 510, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 510, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE sobre a criação do Fundo Municipal de Inovação e Empreendedorismo (FMIE), e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Novo Airão, usando das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Inovação e Empreendedorismo (FMIE).
Art. 2º O Fundo Municipal de Inovação e Empreendedorismo, órgão vinculado à Secretaria Municipal do Inovação e Empreendedorismo, tem por objetivo essencial promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental, cujas atividades necessitem de apoio para fortalecimento e desenvolvimento de negócios, e visa:
I – aumentar as oportunidades de emprego e renda;
II – incentivar a formalização de novas empresas;
III – pesquisar e estudar novas alternativas de mercado decorrentes das constantes mudanças tecnológicas;
IV – apoiar o desenvolvimento de novas matrizes econômicas e fortalecer as existentes;
V – oferecer infraestrutura para promoção da competitividade e sustentabilidade de empreendimentos;
VI – promover mentorias, consultorias, treinamentos e capacitações aos empreendedores a fim de aprimorar suas aptidões e possibilitar o desenvolvimento de seus negócios;
VII – fomentar a criação, implantação e consolidação de ambientes promotores do empreendedorismo e inovação, incluindo parques, polos tecnológicos e incubadoras de empresas como forma de incentivar a interação entre as empresas e o Governo municipal;
VIII – estimular a atração de investimentos e empreendimentos para o desenvolvimento da região;
IX – estimular o acesso de empreendedores aos mercados nacionais e internacionais; e
X – promover o desenvolvimento do turismo de negócios como forma de atrair potenciais empreendedores;
XI – apoiar atividades correlacionadas as áreas de Pesquisa e Cooperação Técnica;
XII – apoiar práticas alinhadas aos princípios de ESG (ambiental, social e de governança) na gestão pública e nas atividades produtivas locais;
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se turismo de negócios o conjunto de atividades de viagem, hospedagem, alimentação e lazer praticados por empreendedores que atuam no segmento, ou para conhecer mercados, estabelecer contatos, firmar convênios, desenvolver novas tecnologias, vender ou adquirir bens ou serviços.
Art. 3° Constituirão os recursos financeiros do FMIE:
I - 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor bruto recebido em cada pagamento de todos os prestadores de serviços contratados pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta. A contribuição prevista no caput incidirá sobre todos os contratos de prestação de serviço firmados com o Município;
§1º. O recolhimento será efetuado no ato da liquidação da despesa, mediante desconto automático aplicado pela unidade responsável pelo pagamento;
§2º. Os recursos arrecadados serão integralmente destinados ao Fundo Municipal de Inovação e Empreendedorismo, observadas as finalidades previstas na legislação específica;
§3º. As não incidências estão definidas no art. 4º desta Lei.
I – As dotações ou créditos específicos, consignados no orçamento do Poder Executivo;
II – as transferências de agências e fundos de desenvolvimento, nacionais e internacionais, pessoas físicas e jurídicas, a título de contribuição, legado, subvenção ou doação, além de outras formas de transferências onerosas e não onerosas;
III – Os valores decorrentes da remuneração do FMIE pelos financiamentos concedidos pelo agente financeiro, bem como os decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras dos recursos não comprometidos;
IV – Doações de pessoas físicas e jurídicas, instituições, órgãos e entidades públicas ou privadas que desejem participar de programas desenvolvidos pelo Fundo;
V – Rendimentos de aplicações financeiras dos próprios recursos do fundo, conforme definir esta Lei;
VI - Recursos oriundos de emendas parlamentares individuais ou de bancada, propostas por vereadores, deputados estaduais ou federais, destinadas especificamente às finalidades previstas nesta Lei;
VII – Outras fontes firmadas por convênios, termos de colaboração ou de fomento autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
VIII – O equivalente a 0,5% (zero virgula cinco por cento) sobre a transferência do Fundo de Participação dos Municípios –FPM, feita ao Município pela União;
IX – Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Art. 4º Não se inclui como custeio do FMIE a retenção de porcentagem sobre os valores decorrentes de:
I – Fornecimento de bens, serviços e construção de obras, quando os recursos financeiros são originados de transferências voluntárias, ou seja, as de repasse de recursos financeiros firmados por convênio ou instrumento congênere com órgãos ou entidades públicas federais, estaduais ou municipais;
II – Serviços públicos explorados por Concessão dispensados de procedimentos licitatórios para contratação com o Município;
III – Contratações oriundas de dispensa e inexigibilidade de licitação, conforme os limites definidos nos termos do art. 75, da Lei 14.133/21;
IV – pagamentos e adiantamentos de diárias aos servidores públicos municipais;
V – Transferências voluntárias concedidas pelo Fundo, ou seja, as de repasse de recursos financeiros firmados por convênio ou instrumento congênere com órgãos ou entidades públicas estaduais e federais, organizações da sociedade civil, instituições sem fins lucrativos e para os beneficiários desta Lei.
Art. 5º Respeitados os objetivos definidos no art. 1.º desta Lei, o Fundo Municipal de Inovação e Empreendedorismo, promoverá apoio às seguintes modalidades de operação:
I – apoio financeiro, reembolsável e não reembolsável, para:
a) formalização de empresas;
b) desenvolvimento, ampliação de negócios e capacitação de empreendedores e potenciais empreendedores;
c) aquisição de maquinário, equipamentos e ferramentas necessários para a operacionalização do negócio;
d) realização de obras civis complementares, instalações elétricas e hidráulicas ou outros serviços de manutenção funcional, no local onde as empresas exerçam suas atividades; e
e) fortalecimento de incubadoras de empresas;
II – Investimentos em ações de:
a) capacitação empreendedora;
b) pesquisa e estudos de mercado e tendências econômicas;
c) construção, estruturação e implementação de centros de empreendedorismo, bioeconomia e inovação;
d) programas de incentivo a qualificação profissional, ao empreendedor e potencial empreendedor;
e) operações da Sala do Empreendedor e do Banco do Empreendedor;
f) patrocínio a ações voltadas ao turismo de negócios, ecossistema empreendedor e de inovação;
g) aquisição de novas tecnologias de interesses do município;
h) celebração de parcerias firmadas por meio de convênios e outros instrumentos congêneres.
i) Práticas alinhadas aos princípios de ESG (ambiental, social e de governança) na gestão pública e nas atividades produtivas locais;
Art. 6º A modalidade prevista no inciso I do artigo 4.º desta Lei será executada e acompanhada diretamente pelo FMIE, em conformidade com seu planejamento anual, estabelecendo-se um limite de 20% vinte por cento da receita prevista na Lei Orçamentária Anual do Fundo em cada exercício financeiro, podendo ser revisado, conforme a receita arrecadada, mediante aprovação do Comitê de Crédito Municipal.
Art. 7º São instrumentos de transferência de recursos:
I – termo de outorga para auxílio financeiro;
II – termo de fomento ou colaboração; e
III – convênio ou instrumento congênere.
Art. 8º Para os recursos financeiros não reembolsáveis contemplados no inciso I do art. 5º desta Lei, serão realizadas chamadas públicas para a seleção de projetos, conforme atividades de operação.
Art. 9º Para a execução das atividades elencadas no inciso II do art. 4.º desta Lei, as contratações ou aquisições serão realizadas por meio das seguintes modalidades:
I – chamadas públicas para seleção de organização da sociedade civil, conforme Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações;
II – Contratações ou aquisições por meio da Lei n. 14.133/21, Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, ou demais normas aplicáveis.
Art. 10º São requisitos mínimos para acesso aos recursos:
I – Documentos regulares das empresas, demonstrando sua aptidão funcional;
II – Comprovação de conta corrente; e
III – visita técnica.
§ 1.º Outros documentos poderão ser exigidos quando da chamada pública, a depender da atividade ou necessidade de avaliação da equipe avaliadora;
§ 2.º É facultado ao Comitê de Crédito Municipal, ao fim da fase documental, solicitar audiência com o beneficiário para apresentação do projeto ou plano de negócios.
Art. 11 Respeitadas as finalidades estabelecidas nesta Lei, e em atenção às normas operacionais determinadas pelo Comitê de Crédito Municipal, os recursos do Fundo Municipal serão aplicados nos seguintes segmentos:
I – comércio;
II – indústria;
III – serviço;
IV – agronegócio;
V – organizações da sociedade civil;
VI – inovação e/ou tecnologia;
VII – incubadoras de empresas;
VIII – Bioeconomia
IX - outros segmentos por deliberação do Comitê de Crédito Municipal e referendada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As atividades proibidas por lei não serão contempladas em nenhuma hipótese.
Art. 12 Serão beneficiários do FMIE:
I – pessoas físicas autônomas, empreendedores e potenciais empreendedores;
II – microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte;
III – institutos, associações, fundações, cooperativas e outros; e
IV – Profissionais liberais com formação acadêmica em nível técnico ou superior, que desenvolvam atividade específica de serviços e possuam habilitação determinada em lei, pertencentes a categorias diferenciadas regidas por legislação específica, inseridos no conceito de profissões regulamentadas, devendo, ainda, estar regularmente registrado na respectiva ordem ou conselho profissional.
Art. 13 Os recursos financeiros do FMIE serão depositados em conta específica no agente financeiro, o qual celebrará contrato com o Poder Público Municipal para operacionalizar tais recursos, com remuneração a ser negociada considerando-se a menor taxa praticada no mercado pelos bancos oficiais, mediante proposta mais vantajosa.
Art. 14 Compete ao agente financeiro:
I – a administração dos recursos financeiros;
II – a aplicação dos saldos diários em investimentos rentáveis, preferencialmente os de baixo risco;
III – a disponibilização de serviço de cobrança de boletos relativos tão somente aos contratos anteriores à edição desta Lei; e
IV– outras eventuais solicitações a serem realizadas pelo FMIE.
Parágrafo único: Aos casos de aplicação dos recursos financeiros disponíveis, é necessária a consulta prévia ao Comitê de Crédito Municipal sobre a matéria bem como a autorização expressa do chefe do Executivo Municipal.
Art. 15 O exercício financeiro do FMIE coincidirá com o ano civil, com início em 1.º de janeiro e encerramento em 31 de dezembro, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios.
Art. 16 O agente financeiro apresentará ao FMIE, independentemente de solicitação, até o quinto dia útil de cada mês, demonstrativos com as posições mensais, as aplicações e os resultados dos recursos do FMIE.
Parágrafo único. Nos casos em que o quinto dia útil for feriado ou ponto facultativo, o agente financeiro deverá apresentar os referidos demonstrativos no primeiro dia útil imediatamente posterior.
Art. 17 O FMIE será administrado pelo Comitê de Crédito Municipal (CCM).
Art. 18 Presidido pelo Secretário Municipal de Inovação e Empreendedorismo, que terá, em caso de necessidade, o voto de qualidade, o Comitê de Crédito Municipal será composto pelos seguintes membros:
I – Secretário Executivo do Comitê de Crédito Municipal;
II – Secretário Municipal de Finanças;
III – Controlador-Geral do Município;
IV – 02 (dois) representantes sociedade civil legalmente constituída com atuação comprovada na região, devendo contemplar, quando couber, organizações não-governamentais, associações comunitárias, representante do trade turístico ou comércio local;
Art. 19 Reunindo-se bimestralmente, o Comitê de Crédito Municipal terá as seguintes competências:
I – aprovar a prestação de contas referentes às despesas administrativas realizadas pelo Fundo;
II – avaliar o desempenho e os resultados alcançados pelo FMIE;
III – deferir ou indeferir os pedidos de apoio financeiro não reembolsável, conforme os critérios definidos no Capítulo III.
§ 1.º Reuniões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer tempo, por convocação do Presidente do Comitê ou por iniciativa de um terço de seus membros.
§ 2.º Qualquer das funções do Comité de Crédito Municipal não serão remuneradas, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 20 A Secretaria Executiva do Comitê de Crédito Municipal será exercida por indicação do Secretário Municipal de Inovação e Empreendedorismo, com as seguintes atribuições:
I – Secretariar o Comitê;
II – Receber e analisar parecer conclusivo emitido pela Comissão Técnica de Seleção do FMIE referente aos pedidos de apoio financeiro não reembolsável;
III – elaborar o planejamento anual do FMIE;
IV – Autorizar a movimentação bancária a ser efetuada pelo agente financeiro, vez aprovada e verificada pela área técnica;
V – Efetuar o acompanhamento da liberação dos recursos financeiros conforme cronograma de desembolso;
VI – Gerir as despesas administrativas, prestando contas anualmente ao Comitê de Crédito Municipal;
VII – Apresentar relatório mensal à Secretaria Municipal de Inovação e Empreendedorismo, com referência às atividades operacionais e financeiras do FMIE;
VIII – autorizar as despesas e ordenar os empenhos na gestão do Fundo, em conjunto com o Secretário Municipal de Inovação e Empreendedorismo.
Art. 21 Fica instituída a Comissão Técnica de Seleção do FMIE, composta por servidores da Secretaria Municipal de Inovação e Empreendedorismo, destinada a processar e julgar chamamentos públicos entre outros, assegurada a participação de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da Administração Pública, com as seguintes atribuições:
I – Analisar os projetos submetidos via chamada pública; e
II – Emitir parecer conclusivo referente aos pedidos de apoio financeiro reembolsável e não reembolsável.
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão designados por portaria e sua função não será remunerada, sendo considerada de interesse público relevante.
Art. 22 Os contratos de financiamento firmados até data anterior da publicação desta Lei permanecerão com encargos, condições, garantias, prazos e limites inalterados.
Art. 23 O FMIE poderá solicitar apoio institucional técnico dos demais órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único: Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envidarão esforços para atender, conforme sua capacidade técnica e de pessoal, às solicitações do FMIE, realizadas com a antecedência mínima de sessenta dias, de forma a contribuir para o alcance dos objetivos constantes no art. 1º desta Lei.
Art. 24 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações a serem consignadas no Orçamento do Poder Executivo Municipal para o FMIE.
Art. 25 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Crédito Municipal.
Art. 26 O Regimento Interno do Fundo Municipal de Empreendedorismo e Inovação será elaborado no prazo de noventa dias a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor três após a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
OTÁVIO DA CRUZ FARIAS
Prefeito Municipal