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Congresso

Câmara Municipal de Novo Airão · 11 de agosto de 2010

EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 38/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO

EMENDA A LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº 38/2010

ACRESCENTA o art. 168 a Lei Orgânica do Município de Novo Airão.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, nos termos do Inciso II, §1º e §2º do Art. 37 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda

Art. 1º. Fica acrescentado o art. 168 – no Titulo VI, Capitulo I, da Política Social do Município a Lei Orgânica do Município de Novo Airão passa a vigorar com a seguinte redação

Art. 168. O Poder Executivo Municipal fica na obrigação de criar um Centro de recuperação para dependentes químicos com base na Política Nacional Antidrogas, após 02 (dois) anos da publicação desta Emenda.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua promulgação.

Novo Airão, 28 de junho de 2010.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, Francisco Canindé Freitas de Lima-Presidente, Braule de Andrade Melgueiro-Vice-presidente, Marilena Vasconcelos da Silva-1ª Secretária.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 0161, em 11 de agosto de 2010. Código identificador 2C781892: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.