Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 218-CMS/NA, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO Nº 218-CMS/NA, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a aprovação da Programação Anual de Saúde - PAS 2023 do Município de Novo Airão, para fins de regularização e lançamento no sistema DigiSUS.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Novo Airão, em sua Octogésima Oitava Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de setembro de 2025, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e a Resolução nº 453, do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012,
Considerando que a Programação Anual de Saúde - PAS 2023 foi elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde de Novo Airão;
Considerando que, à época, o colegiado anterior do Conselho Municipal de Saúde não realizou a apreciação e deliberação da referida PAS;
Considerando que não houve o devido lançamento da PAS 2023 no sistema DigiSUS, permanecendo a pendência;
Considerando a necessidade de regularização da pendência existente no sistema e de deliberação por parte deste Colegiado;
Considerando as informações e recomendações constantes na Ata da 88ª Reunião Ordinária deste Conselho, realizada 25 de setembro de 2025,
RESOLVE:
Art. 1°. Art. 1°. APROVAR a PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE (PAS) 2023 da Secretaria Municipal de Saúde de Novo Airão.
Art. 2°. Encaminhar esta Resolução para a Secretaria Municipal de Saúde de Novo Airão, e para a homologação e publicação junto ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em atendimento ao §2º do Art. 1º da Lei Federal nº 8.142/90.
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Novo Airão, 15 de janeiro de 2026.
ANTÓNIO GERALDO LEMOS DE ARAÚJO
Conselheiro Presidente
HOMOLOGO A RESOLUÇÃO CMS/NA Nº218, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
OTÁVIO DA CRUZ FARIAS
Prefeito Municipal