Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
LEI Nº 102, DE 06 DE NOVEMBRO 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 102, DE 06 DE NOVEMBRO 2026
Dispõe sobre a inclusão de programas, projetos e ações no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Nova Olinda do Norte e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídos no Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Nova Olinda do Norte os seguintes programas, projetos e ações, vinculados às respectivas áreas de governo:
I – Administração e Finanças
• Encargos com Inativos e Pensionistas
II – Defesa Civil
• Ações e Operacionalizações Emergenciais (Calamidades Públicas)
• Encargos com o Departamento Municipal de Trânsito de Nova Olinda do Norte
III – Assistência Social
• Encargos com Campanhas, Ações Educativas, Preventivas e de Enfrentamento às Violações de Direitos
IV – Meio Ambiente
• Encargos com Ações de Fiscalização da Ordem Social e Ambiental
V – Segurança Pública
• Manutenção da Guarda Municipal
VI – Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Produção
• Construção, Reforma e Conservação das Feiras Municipais
VII – Educação
8. Construção de Auditório Municipal
9. Construção da Biblioteca Municipal
10. Construção de Escola em Tempo Integral
11. Encargos com Cursos de Capacitação Profissional aos Servidores da Educação Municipal
12. Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral
V – Cultura
• Implementação da Política Nacional da Lei Aldir Blanc (PNAB)
Art. 2º - As ações incluídas por esta Lei passam a integrar os anexos do PPA 2026–2029, com suas metas físicas e financeiras definidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, podendo ser ajustadas conforme necessidade administrativa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE/AM, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
ARACI RODRIGUES DA CUNHA
Prefeita de Nova Olinda do Norte