Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 64, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 64, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Cria os componentes do Município de Nova Olinda do Norte/AM do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
L E I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Nova Olinda do Norte/AM, os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como estabelece diretrizes para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em conformidade com a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e demais normas regulamentadoras aplicáveis, com a finalidade de assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação adequada constitui direito fundamental do ser humano, indispensável à concretização dos direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao Poder Público formular e implementar políticas e ações destinadas a assegurar, respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e à Segurança Alimentar e Nutricional da população.
§ 1º A implementação das políticas e ações de que trata o caput deste artigo deverá considerar as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade às populações e regiões em situação de maior vulnerabilidade.
§ 2º Compete ao Poder Público avaliar, fiscalizar e monitorar a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer mecanismos destinados à sua garantia e exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, à obesidade, à contaminação de alimentos e demais doenças consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I – a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento da produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V – a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI – a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Município;
VII – a adoção de medidas voltadas ao controle da qualidade nutricional dos alimentos, ao incentivo de hábitos alimentares saudáveis e à integração entre as diversas áreas da Administração Pública com responsabilidades afins.
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional requer o respeito à soberania alimentar.
Art. 6º O Município de Nova Olinda do Norte/AM empenhar-se-á na promoção da cooperação técnica e institucional com a União, o Estado do Amazonas e os demais municípios, visando à implementação de políticas públicas, programas e ações voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional, contribuindo para a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 7º Fica instituída a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, integrada ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, com a finalidade de promover ações e políticas destinadas a assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN
Art. 8º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população dar-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, integrado, no âmbito do Município de Nova Olinda do Norte/AM, por um conjunto de órgãos, entidades e instituições públicas e privadas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, observada a legislação aplicável.
Art. 9º O SISAN reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, observados os princípios da universalidade, equidade, participação social, transparência e intersetorialidade das políticas públicas.
Art. 10. São componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município;
II – o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de controle social, vinculado ao Gabinete da Prefeita Municipal;
III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, integrada pelos Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal relacionados à Segurança Alimentar e Nutricional;
V – as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão ao SISAN e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes estabelecidos na legislação vigente.
§ 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, na forma do regulamento.
CAPÍTULO III
DA CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN MUNICIPAL
Art. 11. Compete à Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal:
I – elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, dimensões, diretrizes e conteúdos estabelecidos no Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, bem como os demais dispositivos do marco legal vigente;
II – articular e integrar as políticas e ações dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional;
III – incorporar, no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades definidas pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN;
IV – indicar diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI – promover a articulação interfederativa e intersetorial para implementação das ações de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito municipal.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados pela Secretaria-Executiva, na forma do regulamento.
Art. 12. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, bem como as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que atuem em ações relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional e manifestem interesse em integrar o SISAN, poderão aderir ao sistema, desde que observados os princípios, diretrizes e critérios estabelecidos na legislação vigente.
Parágrafo único. A participação dos órgãos, entidades e instituições de que trata o caput deste artigo será formalizada na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE/AM, EM 17 DE AGOSTO DE 2026.
ARACI RODRIGUES DA CUNHA
Prefeita Municipal