Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2026
LEI Nº 45, DE 28 DE JULHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 45, DE 28 DE JULHO DE 2026
Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Nova Olinda do Norte e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 720.953,42 (setecentos e vinte mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos).
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO NORTE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Nova Olinda do Norte, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 720.953,42 (setecentos e vinte mil, novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme dotação abaixo identificada:
021401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO
15.122.0054.1026.000 – AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NON/AM
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Emenda Parlamentar
R$ 696.500,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – Recurso Próprio
R$ 24.453,42
TOTAL
R$ 720.953,42
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de excesso de arrecadação referente à emenda parlamentar Dep. Atila Lins - transferência especial R$ 696.500,00 (seiscentos e noventa e seis mil e quinhentos reais) e recursos do município no valor de R$ 24.453,42 (vinte e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos), conforme dispõe o art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/1964.
Fonte: 706 – Transferência Especial
Fonte: 500 – Recurso Próprio
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA DO NORTE, EM 28 DE JULHO DE 2026
ARACI RODRIGUES DA CUNHA
Prefeita Municipal