Secretaria Municipal de Administração · 10 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 718/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 718/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 718/2026
Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 6º da EC 41/03 - Prof. Educação Infantil, Fundamental e Médio, Provento Integral - Com Paridade, Última Remuneração.
A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria do servidor JOÃO BATISTA DA SILVA,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedida ao servidor JOÃO BATISTA DA SILVA, brasileiro, servidor público municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR ZONA URBANA, Nível PII-ESP20, Classe E-PII, Matrícula 1335, portador do RG nº ***, SSP-PA, e CPF nº ***.***.***-**, aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento no Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$: 3.257,21 (Três mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), conforme demonstrativo de cálculo:
Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Mar/2026)
Valor
SALÁRIO BASE
Art. 35 e Art. 37 Lei Municipal N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 348 e 365/2023-GPMN; Lei Municipal n. 732/2026, art. 1º, § 1º.
R$ 2.961,10
ADICIONAL I.M 10%
Art. 42, III, §4º da Lei N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 348 e 365/2023-GPMN; Lei Municipal n. 732/2026, art. 1º, § 1º.
R$ 296,11
TOTAL
R$ 3.257,21
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nhamundá - AM, 09 de abril de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá