GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 613 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 613 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
LEI MUNICIPAL nº 613 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2017, e dá outras providências.
O Cidadão GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO, Prefeito Municipal de Nhamundá, usando das atribuições que lhe são atribuídas pela Lei Orgânica de Nhamundá; FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 13 de Dezembro APROVOU e ele, Chefe do Poder Executivo Municipal SANCIONA a seguinte:
LEI
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de NHAMUNDÁ para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 30.596.952,90 (trinta milhões, quinhentos e noventa e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) e fixa a Despesa em R$ 30.596.952,90 (trinta milhões, quinhentos e noventa e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), sendo R$ 30.596.952,90 (trinta milhões, quinhentos e noventa e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) do Orçamento Fiscal.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS, PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 2º. O Orçamento do Município para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 30.596.952,90 (trinta milhões, quinhentos e noventa e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em 1.630.849,65 (um milhão, seiscentos e trinta mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), em 28.966.103,25 (vinte e oito milhões, novecentos e sessenta e seis mil cento e três reais e vinte e cinco centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal.
§ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
4. RECEITAS 30.596.952,90
4.1. RECEITAS CORRENTES 29.762.958,44
4.2. RECEITAS CORRENTES INTRA-
ORÇAMENT. 833.994,46
Total: 30.596.952,90
Total geral: 30.596.952,90
§ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01.00 - CAMARA MUNICIPAL 1.630.849,65
02.00-PREFEITURAMUNICIPAL 23.125.417,45
03.00 - FUNDO MUNICIPAL 5.103.305,80
09.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 737.380,00
Total: 30.596.952,90
Total geral: 30.596.952,90
II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – Legislativa 1.630.849,65
04 – Administração 3.945.270,70
08 - Assistência Social 1.295.384,28
09 - Previdência Social 1.567.899,58
10 – Saúde 5.658.021,94
12 – Educação 11.011.373,41
13 – Cultura 705.000,00
15 – Urbanismo 2.912.773,34
18 - Gestão Ambiental 142.000,00
20 – Agricultura 510.000,00
26 – Transporte 147.000,00
27 - Desporto e Lazer 334.000,00
99 - Reserva de Contingência 737.380,00
Total: 30.596.952,90
Total geral: 30.596.952,90
III- CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
31 - Ação Legislativa 1.630.849,65
122 - Administração Geral 3.945.270,70
244 - Assistência Comunitária 1.295.384,28
271 - Previdência Básica 1.567.899,58
301 - Atenção Básica 5.658.021,94
361 - Ensino Fundamental 10.504.373,41
364 - Ensino Superior 205.000,00
365 - Educação Infantil 302.000,00
392 - Difusão Cultural 705.000,00
451 - Infraestrutura Urbana 2.912.773,34
541 - Preservação e Conserv Ambiental 142.000,00
605 – Abastecimento 510.000,00
784 - Transporte Hidroviário 147.000,00
812 - Desporto Comunitário 334.000,00
999 - Reserva de Contingência 737.380,00
Total: 30.596.952,90
Total geral: 30.596.952,90
IV - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
1 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA 1.630.849,65
1000 - ATENÇÃO A SAÚDE 5.658.021,94
11 - PROGRAMA E APOIO ADMINISTRATIVO 7.170.937,81
111 - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE 142.000,00
15 - INFRAESTRUTURA URBANA 725.106,23
171 - DESPORTO AMADOR 334.000,00
34 - ATENÇÃO COMUNITÁRIA 1.295.384,28
42 - PREVIDENCIA SOCIAL BÁSICA 1.567.899,58
62 - QUALIDADE DE ENSINO FUNDAMENTAL 10.425.373,41
66 - QUALIDADE DE ENSINO SUP. 205.000,00
71 - PROMOÇÃO CULTURAL 705.000,00
999 - RESERVA DE CONTINGENCIA 737.380,00
Total: 30.596.952,90
Total geral: 30.596.952,90
V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 27.094.306,67
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.072.329,99
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA60.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.961.976,68
DESPESAS DE CAPITAL 2.765.266,23
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 2.605.266,23
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 160.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 737.380,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 737.380,00
Total: 30.596.952,90
Total geral: 30.596.952,90
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDA
Art. 3º. O Orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDA para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 30.596.952,90 (trinta milhões, quinhentos e noventa e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos) e fixa as Despesas em R$ 30.596.952,90 (trinta milhões, quinhentos e noventa e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos).
§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
4. RECEITAS 30.596.952,90
4.1. RECEITAS CORRENTES 29.762.958,44
4.2. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENT. 833.994,46
Total: 30.596.952,90
Total geral: 30.596.952,90
§ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 – Legislativa 1.630.849,65
04 – Administração 3.945.270,70
08 - Assistência Social 1.295.384,28
09 - Previdência Social 1.567.899,58
10 – Saúde 5.658.021,94
12 – Educação 11.011.373,41
13 – Cultura 705.000,00
15 – Urbanismo 2.912.773,34
18 - Gestão Ambiental 142.000,00
20 – Agricultura 510.000,00
26 – Transporte 147.000,00
27 - Desporto e Lazer 334.000,00
99 - Reserva de Contingência 737.380,00
Total: 30.596.952,90
Total geral: 30.596.952,90
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 27.094.306,67
3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.072.329,99
3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 60.000,00
3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.961.976,68
DESPESAS DE CAPITAL 2.765.266,23
4.4.00.00.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS 2.605.266,23
4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA 160.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 737.380,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 737.380,00
Total: 30.596.952,90
Total geral: 30.596.952,90
Artigo 4º. Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA : PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDA
RESERVA DE CONTINGENCIA 737.380,00
9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 737.380,00
Total: 737.380,00
§ 1º. A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º. Para efeito desta lei entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º. Não se efetivando até o primeiro semestre de 2017 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender os remanejamentos de dotações por anulação necessários para as despesas com insuficiência de saldo.
Art. 5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite informado da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício 100%.
II - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas 80%.
III - superávit financeiro do exercício anterior 100%.
Paragrafo único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de pessoal, PIS/PASEP e convênios.
Art. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Artigo 8º. Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 9º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 10. Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos especiais para as despesas não previstas na LOA, desde que enquadradas no PPA.
§ 1º. Fica o poder autorizado a criar dotações orçamentárias nas ações, projetos/atividades contempladas no orçamento vigente.
Art.11. Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo durante o exercício financeiro poderão ser assinados pelo seu presidente;
§ 1º. Os decretos abertos no legislativo na consolidação das contas serão ratificados pelo chefe do poder executivo.
Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nhamundá – Gabinete do Prefeito – SANCIONO, em 16 de Dezembro de 2016.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá