GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2014
DECRETO MUNICIPAL 077/2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL 077/2014
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR ESTÁVEL, QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nhamundá – AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, os arts. 16 e 40 da Lei Municipal nº 447/2005, a média aritmética simples das maiores remunerações, o Parecer Jurídico de fls., e tudo mais que dos autos constam,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica concedido APOSENTADORIA POR IDADE à servidora estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá, MARIA NERIS DOS REIS GUERREIRO, matricula 2824, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviço, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com faixa salarial no valor de R$ 1.045,15 (UM MIL E QUARENTA E CINCO REAIS E QUINZE CENTAVOS), nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 da Republica Federativa do Brasil.
Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional do servidor aposentado e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
CIENTIFIQUE-SE E
ANOTE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 15 DE JULHO DE 2014.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá.