GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 587 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 587 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de NHAMUNDÁ, para o exercício financeiro de 2015.
O Cidadão GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO, Prefeito Municipal de Nhamundá, usando das atribuições que o cargo lhe confere, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 02 de Dezembro de 2014, APROVOU e ele SANCIONA, a seguinte:
L E I
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de NHAMUNDÁ, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 27.505.588,76 (vinte e sete milhões, quinhentos e cinco mil e quinhentos e oitenta e oito reais, setenta e seis centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
Receitas Corrente
30.752.504,67
Receita Tributaria
697.672,57
Receita de Contribuições
1.409.495,79
Receita de Serviços
5.725,23
Transferências Correntes
26.634.551,49
Outras Receitas Correntes
5.059,59
SUB-TOTAL
30.752.504,67
(R) Deduçoes da Receita
-3.516.819,36
SUB-TOTAL
-3.516.819,36
TOTAL GERAL
27.235.685,31
Art. 4o. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Publica, instituídos pelas Portarias do Sistema do Tesouro Nacional do ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimento da Receita Publica.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 27.505.588,76 ( vinte e sete milhões, quinhentos e cinco mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos.
Orçamento fiscal em R$ 19.904.088,26
Orçamento da seguridade social em R$ 7.601.555,50
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento.
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.466.076,21
1.466.076,21
GABINETE DO PREFEITO
1.170.141,15
1.170.141,15
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
1.541.423,41
1.541.423,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
772.766,16
772.766,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD E ABASTECIMENTO
686.372,70
686.372,70
SEC .MUN.DE OBRAS,INFRAESTRUTURA E URBANISMO
1.909.828,20
1.909.828,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.489.979,60
2.489.979,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO E INCLUSAO SOCIAL
706.608,28
706.608,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
214.023,27
214.023,27
SECRET. MUN DE EDUCACAO E QUALIDADE DE ENSINO
10.532.667,26
10.532.667,26
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
573.337,08
573.337,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
310.030,39
310.030,39
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PORTUARIA
202.020,76
202.020,76
SECRETARIA DE ASSISTENCIA AO INTERIOR
87.459,82
87.459,82
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
473.201,02
473.201,02
FUNDO MUNIC. DE PENSAO E APOSENT.DE NHAMUNDA
1.409.495,79
1.409.495,79
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.434.810,99
2.434.810,99
RESERVA DE CONTIGENCIA
525.346,67
525.346,67
TOTAL GERAL
19.904.033,26
7.601.555,50
27.505.588,76
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.466.076,21
1.466.076,21
ADMINISTRAÇAO
5.596.179,68
5.596.179,68
ASSISTENCIA SOCIAL
1.267.269,12
1.267.269,12
PREVIDENCIA SOCIAL
1.409.495,79
1.409.495,79
SAUDE
4.924.790,59
4.924.790,59
EDUCAÇAO
10.532.667,26
10.532.667,26
CULTURA
573.337,08
573.337,08
GESTAO AMBIENTAL
214.023,27
214.023,27
AGRICULTURA
686.372,70
686.372,70
DESPORTO E LAZER
310.030,39
310.030,39
RESERVA DE CONTIGENCIA
525.346,67
525.346,67
TOTAL GERAL
19.904.033,26
7.601.555,50
27.505.588,76
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.466.076,21
GABINETE DO PREFEITO
1.170.141,15
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
1.541.423,41
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
772.766,16
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇAO E ABASTECIMENTO
686.372,70
SEC .MUN.DE OBRAS,INFRAESTRUTURA E URBANISMO
1.909.828,20
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.489.979,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO E INCLUSAO SOCIAL
706.608,28
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
214.023,27
SECRET. MUN DE EDUCACAO E QUALIDADE DE ENSINO
10.532.667,26
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
573.337,08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
310.030,39
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. PORTUARIA
202.020,76
SECRETARIA DE ASSISTENCIA AO INTERIOR
87.459,82
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
473.201,02
FUNDO MUNIC. DE PENSAO E APOSENT.DE NHAMUNDA
1.409.495,79
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.434.810,99
RESERVA DE CONTIGENCIA
525.346,67
TOTAL GERAL
27.505.588,76
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá