Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 737, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do Município de Nhamundá perante o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, nos termos dos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nhamundá, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores, em Sessão Extraordinária do dia 26 de agosto de 2026, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcelamento e reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Nhamundá, incluídas suas autarquias e fundações, perante o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que regulamenta o parcelamento especial autorizado pelos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
§ 1º As contratações de que trata o caput poderão abranger quaisquer espécies de débitos, inclusive contribuições descontadas dos segurados e beneficiários e não repassadas ao RPPS, relativas às competências até agosto de 2025.
§ 2º Os acordos de parcelamento e reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026, observadas as condições previstas no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ficando condicionados:
I – à adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022;
II – às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, bem como à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores vinculados ao RPPS, nos termos do art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.
Art. 2º. Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescidos de juros simples à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta Lei, de débitos já parcelados ou reparcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput exclusivamente sobre os saldos remanescentes dos montantes já consolidados, deduzidas as respectivas prestações efetivamente pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento, vedada a revisão dos critérios de juros e multas originalmente aplicados.
Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescidas de juros simples à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação dos montantes devidos até o mês do efetivo pagamento.
Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescidas de juros simples à taxa de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, acumulados desde a data do respectivo vencimento até o mês do efetivo pagamento e multa de 0,5% (meio ponto percentual).
Art. 5º. O pagamento das prestações decorrentes dos acordos de parcelamento e reparcelamento previstos nesta Lei será realizado mediante retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, na forma prevista no art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
§ 1º A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláusula específica dos termos de parcelamento ou reparcelamento, bem como de autorização expressa fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato da formalização dos respectivos termos, vigorando até a quitação integral das obrigações assumidas.
§ 2º Caso a retenção no FPM, embora autorizada, ainda não tenha sido implementada, seja insuficiente para a quitação das parcelas ou deixe de ocorrer por qualquer motivo, permanecerá o Município responsável pelo pagamento integral ou pelo complemento devido na data do vencimento de cada parcela, acrescido dos encargos legais cabíveis.
Art. 6º. O vencimento da primeira prestação ocorrerá no dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao da assinatura do respectivo termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento, vencendo-se as demais prestações no dia 10 (dez) dos meses subsequentes.
Art. 7º. Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos caso não seja comprovado, até 10 de dezembro de 2026, perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, o cumprimento das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Parágrafo único. A suspensão prevista no caput implica a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas, bem como a vedação à celebração de novos parcelamentos ou reparcelamentos até o efetivo cumprimento das condições legais.
Art. 8º. Os acordos de parcelamento ou reparcelamento ficarão suspensos em caso de inadimplência no pagamento das prestações por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, bem como na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do Programa de Regularidade Previdenciária.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, permanecem exigíveis as parcelas vencidas e vincendas, sem prejuízo das demais sanções legais aplicáveis.
Art. 9º. O Instituto de Previdência do Município de Nhamundá – INPAM, na qualidade de unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, deverá rescindir os acordos de parcelamento ou reparcelamento:
I – em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para a retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM prevista nesta Lei;
II – caso não seja possível comprovar, até 10 de março de 2027, o cumprimento das condições previstas no art. 7º;
III – caso o Município, após comprovar as condições legais, venha posteriormente a descumpri-las, inclusive mediante alteração da legislação previdenciária municipal em desacordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e com a Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Art. 10. O Poder Executivo poderá expedir os atos administrativos necessários à fiel execução desta Lei, observadas as normas expedidas pelo Ministério da Previdência Social aplicáveis ao parcelamento especial previsto nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Observação: este artigo é um acréscimo em relação à minuta original. Não conflita com a legislação federal, mas confere maior segurança jurídica para regulamentar aspectos operacionais da execução da lei.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Observação: embora a lei não crie despesa nova relevante, esse dispositivo é comum em leis municipais e reforça a técnica legislativa.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 26 de agosto de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS OBJETO DO PARCELAMENTO ESPECIAL
Em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, apresenta-se o demonstrativo consolidado dos débitos previdenciários do Município de Nhamundá a serem incluídos no parcelamento especial, compreendendo:
I – os saldos remanescentes dos parcelamentos atualmente registrados junto ao Ministério da Previdência Social, que serão objeto de reparcelamento; e
II – os débitos previdenciários correntes apurados nas informações prestadas ao Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR, excluídos aqueles já abrangidos por parcelamentos anteriormente formalizados.
ANEXO I
Parcelamentos vigentes a serem reparcelados
Nº do Acordo
Natureza do Débito
Valor Consolidado Original (R$)
Saldo Devedor Atual (R$)
00585/2013
Contribuição Patronal
869.526,74
2.317.493,06
00587/2013
Contribuição dos Segurados
175.327,96
191.461,74
00592/2013
Contribuição Patronal
289.173,33
368.883,32
TOTAL DO REPARCELAMENTO
1.334.028,03
2.877.838,12
ANEXO II
Demonstrativo Consolidado dos Débitos Previdenciários Correntes – DIPR
Exercício
Patronal (R$)
Servidores (R$)
Afastados (R$)
Aposentados (R$)
Total por Exercício (R$)
2014
650.641,74
228.822,20
–
–
879.463,94
2015
714.734,74
136.060,70
–
–
850.795,44
2016
894.599,42
9.668,56
–
–
904.267,98
2017
704.262,64
121.938,60
–
–
826.201,24
2018
41.966,14
35.626,47
–
–
77.592,61
2019
309.089,50
266.924,11
70.490,45
423,37
646.927,43
2020
438.644,43
155.018,94
32.279,00
221,17
626.163,54
2021
–
9.388,46
–
–
9.388,46
2022
209.638,13
273.697,98
–
–
483.336,11
2023
366.937,68
616.659,34
–
–
983.597,02
2024
423.165,83
349.100,78
–
–
772.266,61
2025
402.169,56
513.559,34
–
–
915.728,90
TOTAL GERAL
5.155.849,81
2.716.465,47
102.769,45
644,54
7.975.729,28
Consolidação Geral dos Débitos Objeto do Parcelamento Especial
Origem dos Débitos
Valor (R$)
Saldo devedor dos parcelamentos nº 00585/2013, 00587/2013 e 00592/2013 (reparcelamento)
2.877.838,12
Débitos previdenciários correntes apurados no DIPR (Divergência Apurada)
7.975.729,28
TOTAL GERAL DOS DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO ESPECIAL
10.853.567,40