GABINETE DO PREFEITO · 29 de abril de 2015
DECRETO MUNICIPAL Nº 102/2015.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 102/2015.
CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR ESTÁVEL QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nhamundá – AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, na Lei 10.887/2004, os arts. 16 e 40 da Lei Municipal nº 447/2005, a média aritmética simples das maiores remunerações, o Parecer Jurídico de fls., e tudo mais que dos autos constam,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica concedido APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à servidora estável da Câmara Municipal de Nhamundá MARIA NETE PANTOJA PIMENTEL, matricula 664, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com faixa salarial no valor de R$ 1.014,00 (Um mil e quatorze reais), nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que solicite da Câmara Municipal a ficha funcional da servidora aposentada, faça as anotações de praxe e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
CIENTIFIQUE-SE E
ANOTE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá.