Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 756/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 756/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 756/2026
DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO EMERGÊNCIA AMBIENTAL EM PARTES DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ-AM, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE INCÊNDIOS FLORESTAIS EM ÁREAS LOCAIS E ÁREAS PRÓXIMAS AOS LIMITES DO MUNICÍPIO, CLASSIFICADOS PELOS CÓDIGOS COBRADE 1.4.1.3.1 E 1.4.1.3.2, DE NÍVEL II, NOS TERMOS DA PORTARIA MDR N.º 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022, ALTERADA PELA PORTARIA MDR N.º 3.646, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, AGRAVADAS PELAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ASSOCIADAS AO FENÔMENO EL NIÑO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 71, Inciso VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.651/2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal Brasileiro;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.º 55.751, de 10 de outubro de 2026, do Governo do Estado do Amazonas, que declara, Situação de Emergencia em áreas dos municípios amazonenses afetados por incêndios florestais – COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, de Nivel II, agravadas pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027;
CONSIDERANDO a necessidade de resposta urgente ao controle de incêndios florestais em áreas legalmente preservadas e não preservadas, informações obtidas com base nas denúncias e relatos dos moradores residentes nas comunidades rurais atingidas e pelos relatórios, registros fotográficos e audiovisuais realizados “in loco” pelos técnicos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente em parceria com a Secretaria Municipal de Defesa Civil;
CONSIDERANDO que as condições climáticas do período, com previsão de estiagem, altas temperaturas e umidade relativa do ar baixa, favorecem ocorrências de aumento exponencial dos focos de incêndios florestais, prejudicando a saúde humana, além de afetar a redução da biodiversidade representada pela flora e fauna, perdas de produções rurais, e dos campos para a criação de bovinos e bubalinos.
CONSIDERANDO que a declaração de Situação de Emergência constitui-se como medida jurídica adequada e essencial para a tomada de medidas urgentes em casos de desastres naturais;
CONSIDERANDO a necessidade de realização de ações educativas e de conscientização da população para a devida precaução quanto a prevenção e as consequências ocasionadas pelos incêndios florestais irregulares;
CONSIDERANDO, por fim, que o Relatório da Secretaria Municipal de Defesa Civil, em que se relata a possibilidade de ocorrência desse desastre, é favorável à declaração da “Situação de Emergência”,
D E C R E T A:
Art. 1º. Declara-se SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em partes da área rural do município de Nhamundá-AM, em virtude da ocorrência de desastre classificado e codificado como “PROPAGAÇÃO DE FOGO SEM CONTROLE”, em qualquer tipo de vegetação em áreas legalmente protegidas e não protegidas, acarretando queda da qualidade do ar” – COBRADE – 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, de Nível II, e informações contidas na Formulário de Informações do Desastre (FIDE) eregistrado no Sistema Integrado de Informações de Desastres (S2ID).
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Defesa Civil, coordenará a articulação interinstitucional com os demais órgãos públicos para a definição e execução das estratégias de combate os incêndios florestais não autorizados.
Art. 3º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais, inclusive o Grupamento de Brigada, para atuarem, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 4º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre a realização de campanha de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a orientação da Secretaria Municipal de Defesa Civil.
Art. 5º. Com base no inciso VIII, do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restituições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública,quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários aoatendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade,vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
Art. 6º. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em Nhamundá, 20 de outubro de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá