GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 087 2014
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 087 2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 087, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDOR ESTÁVEL QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nhamundá – AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, na Lei 10.887/2004, os arts. 16 e 40 da Lei Municipal nº 447/2005, a média aritmética simples das maiores remunerações, o Parecer Jurídico de fls., e tudo mais que dos autos constam,
D E C R E T A
Art. 1º. Fica concedido APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao servidor estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá MANUEL DAS GRAÇAS DE SOUSA GONÇALVES, matricula 0028, ocupante do cargo de Encanador “E”, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com faixa salarial no valor de R$ 2.069,00 (dois mil e sessenta e nove reais), nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional do servidor aposentado e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E ANOTE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá.