Secretaria Municipal de Administração · 6 de abril de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 714/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 714/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 714/2026
Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 6º da EC 41/03 - Prof. Educação Infantil, Fundamental e Médio, Provento Integral - Com Paridade, Última Remuneração.
A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria da servidora HILMA GADELHA DA COSTA,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedida à servidora HILMA GADELHA DA COSTA, brasileira, servidora pública municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA ZONA URBANA, Nível PROFESSOR LIC. CURTA 20H, Classe D-C, Matrícula 1456, portadora do RG nº ***, SSP-AM, e CPF nº ***.***.***-**, aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento no artigo Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$: 2.423,36 (Dois mil quatrocentos e vinte e três reais e trinta e seis centavos), conforme demonstrativo de cálculo:
Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Mar/2026)
Valor
SALÁRIO BASE
Art. 35 e Art. 37 Lei Municipal N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 181/2025-GPMN; Lei Municipal n. 732/2026.
R$ 2.203,06
ADICIONAL I.M 10%
Art. 42, III, §4º da Lei N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 181/2025-GPMN; Lei Municipal n. 732/2026.
R$ 220,30
TOTAL
R$ 2.423,36
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nhamundá - AM, 1º de abril de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá