Secretaria Municipal de Administração · 2 de setembro de 2026
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 001/2023/IMPAM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 001/2023/IMPAM
PORTARIA DE NOMEAÇÃO Nº 001/2023/IMPAM
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE NHAMUNDÁ, ESTADO DO AMAZONAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC, EM ESPECIAL O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica e eficiência previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização da publicidade do presente ato administrativo, originalmente expedido em 1º de setembro de 2023, cuja publicação oficial não ocorreu à época por omissão administrativa;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 50, inciso VIII, e 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente à Administração Municipal na ausência de norma local específica, conforme Súmula nº 633 do Superior Tribunal de Justiça;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Sra. VICTORIA OLIVEIRA DE ANDRADE, brasileira, advogada, inscrita na OAB/AM sob o nº 17.850, para exercer o cargo de Assessora Especial na Área Jurídica, símbolo CC, junto ao Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria dos Servidores Públicos do Município de Nhamundá – IMPAN.
Art. 2º A nomeada exercerá suas funções com dedicação e responsabilidade, prestando apoio técnico-jurídico à gestão do IMPAN, conforme as competências atribuídas ao cargo na legislação vigente.
Art. 3º Fica reconhecida, para fins de regularização administrativa, a expedição do presente ato em 1º de setembro de 2023, determinando-se sua publicação extemporânea no órgão oficial de imprensa, para saneamento da omissão de publicidade verificada à época.
Parágrafo único. A presente publicação extemporânea destina-se à regularização da publicidade do ato administrativo originalmente expedido em 1º de setembro de 2023, preservados os respectivos registros funcionais e administrativos referentes ao período de efetivo exercício.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Nhamundá/AM, 01 de setembro de 2023.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal