Secretaria Municipal de Administração · 8 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 006/2026/SEMTUC/PMN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 006/2026/SEMTUC/PMN
PORTARIA Nº 006/2026/SEMTUC/PMN
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 036/2026, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021.
A Secretária Municipal de Turismo e Cultura, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo Art. 13º da Lei Municipal nº 538, de 20 de março de 2013 em decorrência da Portaria nº 010/2025 – GPMN, de 02 de janeiro de 2025, e em cumprimento ao art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a servidora KETHLEEN GUERREIRO REBELO, inscrita no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, para atuar como GESTORA do Contrato nº 036/2026 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA - SEMTUC e a empresa LÉO FOGUETE PRODUÇÕES LTDA.
Parágrafo único: compete ao gestor de contrato, dentre outras atribuições, gerir a execução do objeto do contrato, bem como observar e cumprir o disposto nos artigos 7º e 117, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º. DESIGNAR o servidor ALUÍSIO COSTA FEIJÓ, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, como Fiscal Titular do Contrato nº 036/2026, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ e a empresa LÉO FOGUETE PRODUÇÕES LTDA., cujo objeto é “SHOW DO ARTISTA LÉO FOGUETE - no dia 27/09/2026, duração do show 01h30min”.
Parágrafo único. O fiscal ora designado deverá exercer a fiscalização contratual nos moldes da legislação vigente, especialmente nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, das cláusulas contratuais e das demais normas internas aplicáveis, adotando as providências necessárias para a boa execução do contrato, inclusive o registro de ocorrências, comunicações formais à contratada e proposição de medidas corretivas, quando cabíveis.
Art. 3º Esta designação não exime os responsáveis pelas áreas requisitantes, técnicas e administrativas do cumprimento de suas respectivas atribuições, conforme estabelecido no Plano de Fiscalização e nas normativas internas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, em 11 de agosto de 2026.
KETHLEEN GUERREIRO REBELO
Secretária Municipal de Turismo e Cultura - SEMTUC
Portaria nº 010/2025 - GPMN