Secretaria Municipal de Administração · 28 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 131/2026 – GPMN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 131/2026 – GPMN
PORTARIA Nº 131/2026 – GPMN
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA SERVIDOR ORDENAR DESPESAS E OPERACIONALIZAR CONTA BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal, combinado com o art. 71, VI da Lei Orgânica do Município de Nhamundá,
R E S O L V E:
Art. 1º. DELEGAR PODERES ao servidor público municipal JOÃO BATISTA MARTINS DE CASTRO, CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA PREFEITA, Matricula 10.218, designado para responder interinamente pelo Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN – Portaria nº 079/2026-GPMN, de 30 de junho de 2026, para atuar junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Agencia Parintins, como ordenador de despesa da CONTA BANCÁRIA do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá - IMPAN, Conta Corrente nº 000575270805-9 e Conta Caixa nº 000575270807-5, com plenos poderes para movimentá-la, e, ainda, plenos poderes e responsabilidades para as seguintes delegações: consultar obrigações de débito automático, autorizar cobranças, receber, passar recibo e dar quitação, efetuar resgates, aplicações financeiras, cadastrar serviços, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, bem como, consultar cotas, aplicações e programas, repasses, liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro, efetuar transferência para a mesma ou outra titularidade, solicitar e emitir consultas de saldos, extratos, comprovantes e obrigações do débito direto autorizado; DELEGAR, também, ao referido servidor, poderes específicos para representar o Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN perante instituições financeiras, corretoras de valores e distribuidoras de títulos (doravante denominadas "Instituições"), exclusivamente para a gestão e movimentação de seus recursos financeiros, mais especificamente nos seguintes fundos: FUNDO DE INVESTIMENTO FI BRASIL IMA-B5 TP RF LP (CNPJ nº 11.060.913/0001-10); FUNDO DE INVESTIMENTO FI BRASIL TÍTULOS PÚBLICOS RF (CNPJ nº 05.164.356/0001-84); FUNDO DE INVESTIMENTO FIC PRÁTICO RENDA FIXA CURTO (CNPJ nº 00.834.074/0001-23), podendo, para tal: abrir e movimentar contas de investimento em nome do Instituto; emitir ordens de aplicação (compra) e resgate (venda) de cotas de fundos de investimento de qualquer natureza (renda fixa, ações, multimercados, cambiais, entre outros); assinar termos de adesão, prospectos, lâminas de informações essenciais e declarações de ciência de risco exigidas pelas Instituições; consultar saldos, extratos, posições de custódia e relatórios de rentabilidade; solicitar transferências de recursos exclusivamente entre contas de mesma titularidade do Outorgante (vedada a transferência para contas de terceiros).
Art. 2º. Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 23 de setembro de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá