Secretaria Municipal de Administração · 21 de janeiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 703/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 703/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 703/2026
Concede APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO.
Art. 3º, § 1º da Lei Complementar nº 689/2023 – ACIDENTE EM SERVIÇO, Provento Integral - Sem Paridade, Média Simples das Remunerações.
A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria da servidora MARILZA NOGUEIRA AZEVEDO,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedida à servidora MARILZA NOGUEIRA AZEVEDO, brasileira, servidora pública municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, Matricula 678, portadora do RG nº ***, SSP-AM, e CPF nº ***.***.***-**, aposentadoria por INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, com Proventos Integrais, com fundamento no Art. 3º, § 1º da Lei Complementar nº 689/2023.
Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$: 1.657,87 (Um mil seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme demonstrativo de cálculo:
Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Dez/2025)
Valor
SALÁRIO BASE
Art. 198 CF/1988, art. 1º, § 9º da EC nº 120, de 05 de maio de 2022.
R$ 3.036,00
Apuração dos Proventos:
Remuneração do Cargo Efetivo + incorporações
R$ 3.036,00
Média Simples de 100% das Remunerações
R$ 1.657,87
Valor dos Proventos
R$ 1.657,87
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nhamundá - AM, 19 de janeiro de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá