Secretaria Municipal de Administração · 11 de junho de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 681/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 681/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 681/2025
Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 40, § 5º, da CF (Redação anterior à EC 103/2019) -Prof. Educação Infantil, Fundamental e MédioProvento Integral - Sem Paridade Média das 80% maiores Remunerações
A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria da servidora JOSIVETE ANDRADE MACHADO FARIAS.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedida à servidora JOSIVETE ANDRADE MACHADO FARIAS, brasileira, servidora pública municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA ZN URBANA, nível IV, letra D, Matricula 1544, portadora do RG nº ***, e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento no artigo Art. 40, § 5º, da Constituição Federal (Redação anterior à EC 103/2019)
Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$: 3.933,24 (Três mil novecentos e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), conforme demonstrativo de cálculo:
Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Ago/2025)
Valor
SALÁRIO BASE
Art. 9º- I; Art. 10º - §1° e §2º; Art. 35 e Art. 37 Lei Municipal N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 502 e 503 de 2023; Portaria n° 103 /2025. Lei Municipal n. 711/2025.
R$ 3.575,67
ADICIONAL I.M
Art. 42, III, §4º da Lei N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 502 e 503 de 2023; Portaria n° 103 /2025. Lei Municipal n. 711/2025.
R$ 357,57
TOTAL
R$ 3.933,24
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nhamundá - Am, 31 de outubro de 2025.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá