SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de fevereiro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 597, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, e dá outras providências.”
O Cidadão GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO, Prefeito Municipal de Nhamundá, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; faz saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores em Sessão Ordinária do dia 1º de Dezembro de 2015 APROVOU e ele, Chefe do Executivo, SANCIONA na íntegra a seguinte...
LEI
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Nhamundá, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias, para o Exercício Financeiro de 2016; estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 29.045.901,73 (VINTE E NOVE MILHÕES, QUARENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E UM REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), discriminados nos Anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS
VALOR
RECEITAS CORRENTES
31.967.946,20
RECEITAS DE CAPITAL
00,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
791.716,78
DEDUÇÕES DA RECEITA
- 3.713.761,25
TOTAL GERAL
29.045.901,73
Art. 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos Quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos Orçamentos aprovados por Decreto Executivo.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Administração Direta
01
Legislativa
1.548.177,00
04
Administração
4.329.897,00
08
Assistência Social
1.328.700,28
09
Previdência Social
1.428.427,55
10
Saúde
4.672.850,33
12
Educação
10.567.182,46
13
Cultura
705.000,00
15
Urbanismo
2.152.667,11
18
Gestão Ambiental
232.000,00
20
Agricultura
790.000,00
26
Transporte
197.000,00
27
Desporto e Lazer
334.000,00
99
Reserva de Contingência
700.000,00
TOTAL GERAL
29.045.901,73
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta e Indireta
DESPESAS CORRENTES
26.223.741,73
DESPESAS DE CAPITAL
2.122.160,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
700.000,00
TOTAL GERAL
29.045.901,73
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01
PODER LEGISLATIVO
1.548.177,00
02
PODER EXECUTIVO
22.465.746,57
04
FUNDOS MUNICIPAIS
4.331.978,16
09
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
700.000,00
TOTAL GERAL
29.045.901,73
Art. 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidas até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:
Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de 50% (CINQUENTA POR CENTO) da Receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
Abrir Créditos Suplementares, até o limite de 80% (OITENTA POR CENTO) do Orçamento da despesa, nos termos do Art. 7º da Lei 4.320/64.
Abrir Créditos Suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e convênios, não previstos na Receita do Orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
Abrir Créditos Suplementares de 100% (CEM POR CENTO) de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do Exercício.
Abrir Créditos Suplementares de 100% (CEM POR CENTO) do superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior.
Abrir Créditos Suplementares Especiais para inserir no Orçamento vigente, ações governamentais não previstas no Exercício, mas que tenham consistências com a LDO e o PPA.
Abrir dotações para ações já contempladas no Orçamento vigente.
Não serão consideradas para efeito da letra “b” os Créditos Suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Encargos, PASEP, Reserva de Contingência, bem como as de recursos de Convênios e Excesso de Arrecadação.
Os Decretos de remanejamento de dotações abertos no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de Janeiro de 2016, revogando-se as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nhamundá, Gabinete do Prefeito, Sanciono em 04 de Dezembro de 2015.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito de Nhamundá