GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2017
DECRETO Nº 163 APOSENTADORIA SERVIDOR
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 163 APOSENTADORIA SERVIDOR
CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE A SERVIDOR ESTÁVEL QUE ESPECIFICA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nhamundá – AM, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Nhamundá, e
CONSIDERANDO, o disposto no art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal de 1988, na Lei 10.887/2004, os art. 16 e 40 da Lei Municipal nº 447/2005, a média aritmética simples das maiores remunerações, o Parecer Jurídico de fls. , e tudo mais que dos autos constam,
DECRETA
Art. 1º. Fica concedido APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE ao servidor estável da Prefeitura Municipal de Nhamundá ALUIZIO COSTA ROCHA, matricula 007, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com faixa salarial no valor de R$ 1.101,63 (um mil cento e um reais e sessenta e três centavos), nos termos do art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Art. 2º. Fica determinado ao Setor de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nhamundá que faça as anotações de praxe na ficha funcional do servidor aposentado e encaminhe oficio ao Diretor Presidente do Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN, dando-lhe ciência do presente ato.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE,
CIENTIFIQUE-SE E
ANOTE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 03 DE ABRIL DE 2017.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá.