Secretaria Municipal de Administração · 12 de janeiro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 700/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 700/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 700/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – PBF, DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 71, Inciso VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, e,
CONSIDERANDO, a necessidade do fortalecimento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família (PBF) no município;
CONSIDERANDO também a importância do acompanhamento das condicionalidades de educação e saúde como instrumento para promoção do acesso a direitos sociais;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023; o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024; e a Portaria MDS nº 1.058 de 18 de fevereiro de 2025, e demais normativas que regulamentam o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Nhamundá-AM, a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, com a finalidade de articular, planejar, acompanhar e monitorar as ações voltadas ao fortalecimento da gestão das condicionalidades do Programa.
Art. 2º. A Comissão Intersetorial terá as seguintes competências:
I – Articular as áreas de Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação para o cumprimento das condicionalidades;
II – Definir estratégias para melhoria dos índices de acompanhamento das condicionalidades;
III – Promover reuniões periódicas para avaliação dos resultados e encaminhamentos necessários;
IV – Propor ações de busca ativa para identificação e atendimento de famílias em descumprimento de condicionalidades; e
V – Elaborar relatórios e indicadores para subsidiar a gestão municipal do PBF.
Art. 3º. A Comissão será composta pelos seguintes membros, representantes dos seguintes órgãos/setores:
I – JOSÉ DA SILVA MIRANDA, CPF nº ***.***.***-** – Coordenador do Programa Bolsa Familia, reprersentante da Secretaria Municipal de Assistencia S Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023; o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024; e a Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024ocial;
II – ANA CLÍVIA DE SOUZA PINHEIRO, CPF nº ***.***.***-** - Coordenadora do Programa Bolsa Familia, representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – RAIMUNDA BERNADETE PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº ***.***.***-** - Coordenadora do Programa Bolsa Familia, representnte da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em Nhamundá, 05 de janeiro de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá
COMISSÃO INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – PBF, DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 71, Inciso VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, e,
CONSIDERANDO, a necessidade do fortalecimento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família (PBF) no município;
CONSIDERANDO também a importância do acompanhamento das condicionalidades de educação e saúde como instrumento para promoção do acesso a direitos sociais;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023; o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024; e a Portaria MDS nº 1.058 de 18 de fevereiro de 2025, e demais normativas que regulamentam o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Nhamundá-AM, a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família, com a finalidade de articular, planejar, acompanhar e monitorar as ações voltadas ao fortalecimento da gestão das condicionalidades do Programa.
Art. 2º. A Comissão Intersetorial terá as seguintes competências:
I – Articular as áreas de Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação para o cumprimento das condicionalidades;
II – Definir estratégias para melhoria dos índices de acompanhamento das condicionalidades;
III – Promover reuniões periódicas para avaliação dos resultados e encaminhamentos necessários;
IV – Propor ações de busca ativa para identificação e atendimento de famílias em descumprimento de condicionalidades; e
V – Elaborar relatórios e indicadores para subsidiar a gestão municipal do PBF.
Art. 3º. A Comissão será composta pelos seguintes membros, representantes dos seguintes órgãos/setores:
I – JOSÉ DA SILVA MIRANDA, CPF nº ***.***.***-** – Coordenador do Programa Bolsa Familia, reprersentante da Secretaria Municipal de Assistencia S Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023; o Decreto nº 12.064, de 17 de junho de 2024; e a Portaria MDS nº 1.030, de 7 de novembro de 2024ocial;
II – ANA CLÍVIA DE SOUZA PINHEIRO, CPF nº ***.***.***-** - Coordenadora do Programa Bolsa Familia, representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – RAIMUNDA BERNADETE PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº ***.***.***-** - Coordenadora do Programa Bolsa Familia, representnte da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. A Comissão reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses, e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em Nhamundá, 05 de janeiro de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá