Secretaria Municipal de Administração · 5 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 133/2026 – GPMN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 133/2026 – GPMN
PORTARIA Nº 133/2026 – GPMN
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, ESTADO DO AMAZONAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
CONSIDERANDO, ser a servidora municipal ocupante do cargo público efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO;
CONSIDERANDO, a necessidade imperiosa de um servidor com esta função no Cartório da 43ª Zona Eleitoral da Comarca de Nhamundá, e o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Município de Nhamundá e o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO, que é lícito à Administração Pública Municipal proceder ao remanejamento de seus servidores por decisão unilateral, quando este não acarreta, necessariamente, nenhum prejuízo ao servidor nem ao município;
CONSIDERANDO, a anuência da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, unidade administrativa onde a servidora é lotada,
R E S O L V E:
Art. 1º. CONCEDER o afastamento da servidora municipal DAIANE DAS CHAGAS OLIVEIRA, CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO NIVEL “D”, Matrícula nº 1633, para o fim de prestar serviço por disponibilidade no Cartório da 43ª Zona Eleitoral da comarca de Nhamundá, por período de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, sem prejuízo de seus vencimentos, com ônus para o órgão de origem, nos termos do Parágrafo único do art. 73, da Lei Municipal nº 420, de 06 de outubro de 2003.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 29 de setembro de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá