GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2014
PORTARIA Nº 038 2014
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 038 2014
PORTARIA Nº 038/2014 – GPMN
NOMEA SERVIDOR PARA ATUAR COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Nhamundá, Estado do Amazonas, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 85-A da Lei Complementar N° 123/2006 e o art. 14 da Lei Municipal nº 551, de 10 de setembro de 2013,
R E S O L V E
Art. 1°. Nomear a Senhora MARINEZ GUERREIRO MENEZES como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de NHAMUNDÁ-AM.
Art. 2°. O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a implementação da Lei Municipal 551/20013, que tem com objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N°123-06, resultado da parceria entre a Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Amazonas - AAM, a Confederação Nacional dos Municípios – CNM e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.
Art. 3°. Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se a Portaria nº 022/2013 – GPMN e as demais disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E ANOTE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 25 DE MAIO DE 2014.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal de Nhamundá