Secretaria Municipal de Administração · 28 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 132/2026 – GPMN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 132/2026 – GPMN
PORTARIA Nº 132/2026 – GPMN
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA SERVIDOR PROVIDENCIAR ABERTURA, ATUAR COMO ORDENADOR DE DESPESA E OPERACIONALIZAR CONTA BANCÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal, combinado com o art. 71, VI da Lei Orgânica do Município de Nhamundá,
R E S O L V E:
Art. 1º. DELEGAR PODERES ao servidor público municipal JOÃO BATISTA MARTINS DE CASTRO, CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA PREFEITA, Matricula 10.218, designado para responder interinamente pelo Instituto Municipal de Pensão e Aposentadoria de Nhamundá – IMPAN – Portaria nº 079/2026-GPMN, de 30 de junho de 2026, para providenciar a abertura, atuar como ordenador de despesa e operacionalizar a(s) CONTA(S) BANCÁRIA(S) do IMPAN junto ao BANCO DO BRASIL S. A., Agencia de Parintins, com plenos poderes para movimentá-la, e, ainda, plenos poderes e responsabilidades para as seguintes delegações: consultar obrigações de débito automático, autorizar cobranças, receber, passar recibo e dar quitação, efetuar resgates, aplicações financeiras, cadastrar serviços, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, bem como, consultar cotas, aplicações e programas, repasses, liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro, efetuar transferência para a mesma ou outra titularidade, solicitar e emitir consultas de saldos, extratos, comprovantes e obrigações do débito direto autorizado.
Art. 2º. Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 23 de setembro de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá