GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 543 DE 23 DE MARÇO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 543 DE 23 DE MARÇO DE 2013
ESTADO DO AMAZONAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ
GABINETE DO PREFEITO - GP
RUA FURTADO BELÉM, 42 – CENTRO – 69140-000
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LEI MUNICIPAL nº 543 – DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe Sobre o Parcelamento de Débitos Oriundos de Contribuições Previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com vencimento até 30 de outubro de 2012.
O Cidadão GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO, Prefeito Municipal de Nhamundá, de conformidade com a APROVAÇÃO manifestada pela Câmara de Vereadores na Sessão Extraordinária do dia 20 de Março de 2013, e usando das atribuições que o cargo lhe confere SANCIONA e promulga a seguinte,
LE I
Art. 1º - FICA AUTORIZADO o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com vencimento até 30 de outubro de 2012, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, e das contribuições descontadas dos segurados ativos, e débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativas ao mesmo período, além dos débitos patronais de novembro e dezembro, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice INPC acrescido de juros legais de 6 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice INPC acrescido de juros legais de 6 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - As prestações do parcelamento de que trata esta lei serão exigíveis mensalmente, no máximo, até o último dia útil do mês subseqüente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo Único - As prestações do parcelamento de que trata este artigo, serão descontadas mensalmente do valor do repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios, mediante débito automático na Conta Corrente n° 1033-2, Agência Nº 3730-3, do Banco Bradesco.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, evogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nhamundá – Gabinete do Prefeito em 21 de Março de 2013.
GLEDSON HADSON PAULAIN MACHADO
Prefeito Municipal