Secretaria Municipal de Administração · 3 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 01 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 01 DE JULHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 721, DE 01 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE NHAMUNDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nhamundá, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Extraordinária do dia 01 de julho de 2025, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
L E I:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Entende-se por Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a uma alimentação de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais buscando priorizar a saúde dos indivíduos.
TÍTULO II
DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 2º. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Nhamundá - COMSAN, instância de controle social, autônomo, de caráter consultiva e propositiva, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil, com a finalidade de elaborar diretrizes para o desenvolvimento de políticas públicas social, econômica e ambientalmente sustentáveis que respeitem a diversidade cultural.
§ 1º. O COMSAN passará a ser designado como Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2º. O COMSAN ficará vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social e funcionará em consonância com os Conselhos Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, articulando-se com os demais órgãos municipais.
Art. 3º. É objetivo do COMSAN – Nhamundá estabelecer o diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, visando assessorar o Município de Nhamundá na formulação de políticas públicas e definição das diretrizes e prioridades que assegurem o direito humano à alimentação adequada.
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES
Art. 4º. O conselho municipal de segurança alimentar e nutricional (COMSAN) será regido pelos seguintes princípios:
I – Promoção do direito humano à alimentação adequada;
II – Soberania Alimentar;
III – Participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas e do plano de Segurança Alimentar e Nutricional do município;
IV – Preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
V – Desenvolvimento sustentável que privilegie a vida;
Capítulo II
COMPETÊNCIAS DO COMSAN
Art. 5º. Compete ao COMSAN propor e pronunciar-se sobre:
I – Sugerir projetos e ações prioritárias a serem incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias.
II – Organizar e coordenar, em conjunto com a CAISAN (Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional) do Município, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Chefe do Poder Executivo, com periodicidade não superior a quatro anos;
III – Estabelecer os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência, em consonância com as diretrizes estaduais e nacionais;
IV – Sugerir ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional as prioridades do Plano Municipal de SAN, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
V – Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação de ações inerentes ao Plano Municipal de SAN;
VI – Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VII – Incentivar a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VIII – Zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e pela sua efetividade;
IX – Manter articulação com outros conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional relativa às ações associadas à Política e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
X – Construir e aprovar o regimento interno do COMSAN.
§ 1º. O COMSAN manterá diálogo permanente com a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
§ 2º. Na ausência de convocação por parte do Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo COMSAN, com periodicidade não superior a quatro anos.
§ 3º. Compete também ao COMSAN estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de municípios da região, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSAN e entidades que dialoguem com a política de Segurança Alimentar e Nutricional.
Capítulo III
COMPOSIÇÃO DO COMSAN
Art. 6º. O COMSAN Municipal será composto por membros, titulares e suplentes, dos quais (2/3) dois terços de representantes da sociedade civil, cabendo ao representante deste segmento exercer a Presidência do Conselho, e (1/3) um terço de representantes governamentais, conforme define os parâmetros presentes no Decreto 7.272 de 25 de agosto de 2010.
I – Representantes Governamentais, em número de 04 (quatro) membros (Titular e Suplente), indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social;
b) Secretário(a) Municipal de Produção e Abastecimento;
c) Secretário(a) Municipal de Educação;
d) Secretário(a) Municipal de Saúde;
II – Representantes da Sociedade Civil, em número de 06 (seis) membros (titular e Suplente), serão escolhidos conforme critérios de indicação estabelecidos pelas Conferências Estaduais de Segurança alimentar e Nutricional.
Art. 7º. O COMSAN – Nhamundá elegerá, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-presidente e o Secretário, por maioria de dois terços, a ser obtida em escrutínios sucessivos.
§ 1º. Os Conselheiros do COMSAN – Nhamundá serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, admitindo uma recondução.
§ 2º. Os membros do COMSAN – Nhamundá não perceberão qualquer tipo de remuneração e a participação no Conselho será considerada função pública relevante.
§ 3º. Os membros do COMSAN – Nhamundá titulares e suplentes serão nomeados através de Decreto.
§ 4º. Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas reuniões do COMSAN, com direitos de voz e voto.
§ 5º. O COMSAN – Nhamundá reunir-se-á ordinariamente em sessões mensais, e extraordinariamente quando convocado por seu Presidente, ou pela metade mais um de seus membros.
§ 6º O COMSAN – Nhamundá poderá instituir Grupos de Trabalho de caráter temporário para estudar e propor medidas específicas.
Art. 8º. Cabe ao Governo Municipal dar suporte ao COMSAN e aos Grupos de Trabalho, com os meios necessários ao exercício das suas competências, incluindo suporte administrativo, através da Secretária Executiva e também recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Capítulo IV
ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E DA SECRETARIA-GERAL
Art. 9º. O COMSEA será presidido por um representante da sociedade civil eleito e, em sua ausência, pelo vice-presidente.
Art. 10. Ao Presidente compete:
I – Cuidar pelo cumprimento das deliberações do COMSAN;
II – Representar externamente o COMSAN;
III – Convocar, presidir e coordenar as plenárias do COMSAN;
IV – Priorizar interlocução permanente com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional;
V – Convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o Secretário-Geral;
VI – Sugerir e instalar comissões temáticas e grupos de trabalho, designando o coordenador e os demais membros, bem como estabelecendo prazo para apresentação de resultados, conforme deliberado pelo COMSAN.
Art. 11. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente em seus impedimentos.
Art. 12. Compete ao Secretário-Geral assessorar o COMSAN.
Art. 13. Ao Secretário-Geral incumbe:
I – Elaborar atas e documentos;
II – Submeter para apreciação da CAISAN as propostas do COMSAN no que tange a diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
III – Manter o COMSAN informado sobre a apreciação, pela CAISAN, das propostas encaminhadas;
IV – Monitorar a análise e o encaminhamento das propostas e recomendações aprovadas pelo COMSAN nas instâncias responsáveis, apresentando relatório ao Conselho.
Capítulo V
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 14. O COMSAN contará em sua estrutura organizacional com uma secretária executiva que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento. A mesma será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários e financeiros necessários à estruturação e funcionamento da Secretaria-Executiva serão consignados diretamente no orçamento da Secretaria gestora da Política da Assistência Social no Município.
Art. 15. Compete à Secretaria-Executiva:
I – Assistir o Presidente e o Secretário-Geral do COMSAN, no âmbito de suas atribuições;
II – Estabelecer comunicação permanente com os conselhos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e com o CONSEA Nacional, mantendo-os informados e orientados acerca das atividades e propostas do COMSAN Municipal;
III – Assessorar e assistir o Presidente do COMSAN em seu relacionamento com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, órgãos da administração pública e organizações da sociedade civil;
IV – Subsidiar as comissões temáticas, grupos de trabalho e conselheiros com informações e estudos, visando auxiliar a formulação e análise das propostas apreciadas pelo COMSAN;
V – Substituir o secretário-geral na sua ausência;
Art. 16. O COMSAN – Nhamundá, mediante resolução, deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da efetiva nomeação de seus membros.
Art. 17. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 18. Revogam-se as disposições contrário, em especial o Decreto Municipal nº 326, de 18 de março de 2020.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA, em 02 de julho de 2025.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá