Secretaria Municipal de Administração · 15 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 741, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 900.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nhamundá, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2026, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Nhamundá, aprovado pela Lei Municipal nº 731, de 25 de novembro de 2025, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), em favor do Poder Legislativo Municipal, destinado ao reforço das dotações de Pessoal e Encargos Sociais necessárias à manutenção das atividades legislativas e administrativas até o encerramento do exercício financeiro de 2026.
Art. 2º. O crédito adicional suplementar de que trata esta Lei será destinado ao reforço das dotações orçamentárias destinadas a Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil e Obrigações Patronais, no âmbito do Órgão 01000 – Poder Legislativo, Função 01 – Legislativa, Subfunção 031 – Ação Legislativa, Programa 0001 – Atuação Legislativa, conforme detalhamento a ser estabelecido no decreto de abertura, de acordo com a programação e a classificação orçamentária vigentes.
Art. 3º. Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado por esta Lei serão utilizados recursos provenientes de excesso ou provável excesso de arrecadação, devidamente apurado e demonstrado no exercício financeiro de 2026, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. A apuração e utilização dos recursos de que trata o artigo anterior observarão a fonte de recursos correspondente, sua disponibilidade, eventual vinculação legal e a preservação do equilíbrio de caixa por fonte, na forma do art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 731/2025 e dos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º. A abertura do crédito será efetivada por decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 6º. A execução das dotações suplementadas por esta Lei deverá observar os limites previstos nos arts. 29-A e 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, especialmente os limites aplicáveis à despesa com pessoal do Poder Legislativo Municipal.
Art. 7º. Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos e demonstrativos da Lei Orçamentária Anual de 2026, decorrentes da abertura do crédito adicional de que trata esta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 14 de outubro de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá