Secretaria Municipal de Administração · 2 de abril de 2026
PORTARIA Nº 042/2026 – GPMN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 042/2026 – GPMN
PORTARIA Nº 042/2026 – GPMN
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, ESTADO DO AMAZONAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
CONSIDERANDO, a determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE-AM, contida no Acordão nº 2629 – TCE – SEGUNDA CÂMARA, autos do Processo TCE-AM nº 12.999/2024, encaminhado à Prefeitura Municipal de Nhamundá através do Ofício nº 451/2026-DISEG/TCE-AM, e o disposto no art. 37, XVI, da Constituição Federal de 88, c/c art. 137, I da Lei Municipal nº 420, de 6 de outubro de 2003 – Estatuto e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Nhamundá,
R E S O L V E:
Art. 1º. EXONERAR, o nacional MANOEL SILVIO BATISTA GOMES, CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de ESCRITURÁRIO “E”, Matrícula nº 33, do quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal de Nhamundá.
Art. 2º. Determinar ao Setor de Pessoal e RH da Prefeitura Municipal que providencie o registro na Ficha Funcional do servidor, com expressa referência à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE-AM.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 31 de março de 2026.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal de Nhamundá